Ato
N.º 224, DE 20 DE JULHO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos arts. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 3.789, de 14 de junho de 2021, que alterou as regras para a concessão de licença para exercício de mandato classista prevista no artigo 104 da Lei Estadual n.º 1818/2007;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela presidência do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – SISDEP, bem como a Decisão nº 075/2023, exarada no SEI n.º 17.0.000000498-7,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença remunerada para exercício de mandato classista perante o Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – SISDEP, ao Analista Jurídico de Defensoria Pública RICHARDS BRUNO RODRIGUES, pelo período de 01 de julho de 2023 a 30 de junho de 2027.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 01 de julho de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/07/2023, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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