Portaria
Nº 963, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de contratar serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na unidade de Miranorte - TO;
CONSIDERANDO a justificativa da contratação constante dos autos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 121/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 081/2023;
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Hidro Forte- Serviços de Fornecimento de Água Potável, inscrito no CNPJ sob o nº 04.911.091/0001-78, visando à prestação dos serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender a unidade da Defensoria Pública em Miranorte/TO, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de 60 (sessenta meses), conforme processo SEI nº 23.0.000001383-8.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/07/2023, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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