Portaria
CGDP nº 006, de 09 de agosto de 2021
A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da sua competência que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, e art. 11, inciso IV, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e artigo 174, inciso II, da Lei nº 1.818/2007, resolve:
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa Decisória, para apurar suposta infração praticada pelo servidor M.A.G.C., matrícula n° 90731-0 e que consta do Processo SEI nº 21.0.000000358-9;
Art. 2º. Convocar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 004, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 5.815, de 25 de março de 2021, para atuarem na referida sindicância;
Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma virtual, considerando o regime de trabalho determinado pelo Ato Conjunto nº 190, de 03 de agosto de 2021 e Ato CGDP nº 002, de 04 de maio de 2021 que Regulamenta no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, após a publicação desta Portaria, concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública, em Palmas, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.
ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 09/08/2021, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0572543 e o código CRC 25F58EF7. |