SEI/DPTO - 0778132 - Ato

Ato

ATO N.º 215, DE 03 DE JULHO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática de atos de gestão administrativa e financeira da Instituição;

 

CONSIDERANDO que a vinculação ao princípio da eficiência impõe a desconcentração administrativa, com delegação de atribuições a outros Órgãos de Atuação da Defensoria Pública para um acompanhamento profícuo das atividades institucionais desenvolvidas,

 

CONSIDERANDO a necessidade revisão das normas internas quanto à aquisição de passagens aéreas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. ALTERAR o artigo 1.º do Ato n.º 94, de 26 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI – autorizar a capacitação de Servidores subordinados, diretamente, à Superintendência de Administração e Finanças;

VII – autorizar a fruição, interrupção e suspensão de férias de Servidores subordinados à Superintendência de Administração e Finanças;

VIII – autorizar a concessão de diárias aos Servidores subordinados à Superintendência de Administração e Finanças;

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

                                                                                                                                                                         ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/07/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0778132 e o código CRC 648EB814.



Publicação

Edição: 512

Data: 05/07/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xodel-fysat-helip-sosig-nanoc-tafod-vytog-celer-burob-vehab-gitih-vamyg-setor-rarun-lagub-dupak-zoxux

Publicação Anterior

Conteúdo