SEI/DPTO - 0776103 - Portaria

Portaria

 Nº 857, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

63/2023

22.0.000001646-6

Patrícia Ströher,

matrícula: 9085076

Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515

Aquisição de bens de consumo e materiais gráficos para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n° 18/2023. Contratada: Cidade Mais Soluções Editoriais Ltda.

64/2023

22.0.000001646-6

Patrícia Ströher,

matrícula: 9085076

Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515

Aquisição de bens de consumo e materiais gráficos para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n° 18/2023. Contratada: Natália Altran Valério Kruger.

65/2023

22.0.000001646-6

Patrícia Ströher,

matrícula: 9085076

Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515

Aquisição de bens de consumo e materiais gráficos para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n° 18/2023. Contratada: Gráfica Planet Comércio e Impressão Ltda.

66/2023

22.0.000001646-6

Patrícia Ströher,

matrícula: 9085076

Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515

Aquisição de bens de consumo e materiais gráficos para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n° 18/2023. Contratada: Gráfica e Editora Aliança Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/06/2023, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0776103 e o código CRC 6E26CF0D.

Publicação

Edição: 509

Data: 30/06/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xurap-bygir-lohag-tobyf-hazys-bemuv-nutup-hafuv-cysor-kyvun-rirem-takez-tevep-racaf-vefos-lafen-bixix

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