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Ato 205/2023

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SEI/DPTO - 0774355 - Ato

Ato

N.º 205, DE 26 DE JUNHO DE 2023

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo Feminina FIFA de 2023, no período de 20 de julho a 20 de agosto, com a participação da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO o histórico envolvimento nacional com o evento e que o horário de alguns jogos da seleção brasileira coincide com o expediente da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as conclusões do estudo sobre Mulheres no Esporte: Pesquisa Sobre Equidade de Gênero, realizado pelo Instituto de Pesquisa Data Senado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), no qual se constatou marcantes entraves para a participação das mulheres nos esportes, tais como assédio e falta de reconhecimento e incentivo ao esporte;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.458, de 30 de março de 2023, que institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que tem entre seus objetivos a promoção de condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador no País, bem como o combate ativo à discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no tocante à consecução dos objetivos citados,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias úteis de jogos da Seleção Feminina Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA, o expediente e o atendimento ao público externo, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, será da seguinte forma:

Data

Horário de expediente

24 de julho de 2023

10h às 12h - trabalho remoto;

14h às 17h - trabalho presencial

02 de agosto de 2023

10h às 12h - trabalho remoto;

14h às 17h - trabalho presencial

Art. 2º. Ficam mantidos os atos processuais/extraprocessuais de incumbência da Defensoria Pública nas datas supracitadas, independentemente dos horários previstos neste Ato

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/06/2023, às 12:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774355 e o código CRC 83ADC101.

Publicação

Edição: 505

Data: 26/06/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xetof-dicup-pusor-tafet-ruvyk-bimyp-viken-viseh-varek-cevik-gazof-rivir-lyvar-zylap-honuh-sysaf-soxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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atribui&ccedil;&otilde;es e com fundamento no artigo 4&ordm;, inciso X, da Lei Complementar n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a realiza&ccedil;&atilde;o da Copa do Mundo Feminina FIFA de 2023, no per&iacute;odo de 20 de julho a 20 de agosto, com a participa&ccedil;&atilde;o da Sele&ccedil;&atilde;o Brasileira de Futebol;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>o hist&oacute;rico envolvimento nacional com o evento e que o hor&aacute;rio de alguns jogos da sele&ccedil;&atilde;o brasileira coincide com o expediente da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> as conclus&otilde;es do estudo sobre Mulheres no Esporte: Pesquisa Sobre Equidade de G&ecirc;nero, realizado pelo Instituto de Pesquisa Data Senado em parceria com o Observat&oacute;rio da Mulher contra a Viol&ecirc;ncia (OMV), no qual se constatou marcantes entraves para a participa&ccedil;&atilde;o das mulheres nos esportes, tais como ass&eacute;dio e falta de reconhecimento e incentivo ao esporte;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> o Decreto n&ordm; 11.458, de 30 de mar&ccedil;o de 2023, que institui a Estrat&eacute;gia Nacional para o Futebol Feminino, que tem entre seus objetivos a promo&ccedil;&atilde;o de condi&ccedil;&otilde;es favor&aacute;veis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador no Pa&iacute;s, bem como o combate ativo &agrave; discrimina&ccedil;&atilde;o das meninas e das mulheres nas pr&aacute;ticas relacionadas ao futebol;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins no tocante &agrave; consecu&ccedil;&atilde;o dos objetivos citados,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm;. </strong>Estabelecer, em car&aacute;ter excepcional, que nos dias &uacute;teis de jogos da Sele&ccedil;&atilde;o Feminina Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA, o expediente e o atendimento ao p&uacute;blico externo, no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, ser&aacute; da seguinte forma:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 614px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Data</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Hor&aacute;rio de expediente</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">24 de julho de 2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p>10h &agrave;s 12h - trabalho remoto;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>14h &agrave;s 17h - trabalho presencial</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">02 de agosto de 2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p>10h &agrave;s 12h - trabalho remoto;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>14h &agrave;s 17h - trabalho presencial</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:63.8pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\"><strong>Art. 2&ordm;. </strong>Ficam mantidos os atos processuais/extraprocessuais de incumb&ecirc;ncia da Defensoria P&uacute;blica nas datas supracitadas, independentemente dos hor&aacute;rios previstos neste Ato</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\"><strong>Art. 3&ordm;. </strong>Este Ato entra em vigor na data da sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\"><strong>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">Defensora P&uacute;blica-Geral</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 26/06/2023, &agrave;s 12:27, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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