SEI/DPTO - 0773403 - Portaria

Portaria

No 784, DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

           O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a decisão acostada ao evento 0772846 dos autos Sei sob o nº 23.0.000001037-5;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022 e inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Paranã - TO, a fim de promover a defesa técnica do assistido ALYSSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 03 de julho de 2023, às 09h, referente aos autos nº 0000666-91.2021.8.27.2732, em trâmite no juízo da Comarca de Paranã - TO, no período de 01 a 05 de julho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 22/06/2023, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 504

Data: 23/06/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xunec-betef-sonyv-febok-zunop-begod-vikyc-vycop-hihof-vikiv-kileh-vafom-hofyh-covor-fysim-sitas-hixox

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