SEI/DPTO - 0773036 - Portaria

Portaria

 Nº 785 , DE 21 DE JUNHO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores, servidora e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

51/2023

22.0.000002262-8

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias: matrícula 8864586

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2023. Contratada: Trogon Comércio de Informática Eireli - EPP.

54/2023

22.0.000001863-9

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

 

Luiz Philipe Azevedo Dias: matrícula 8864586

 

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação - TIC de natureza permanente e de consumo para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 22/2022 e Ata de Registro de Preços nº 21/2022. Contratada: Braslync Comércio Eletrônico Ltda.

55/2023

22.0.000001471-4

Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390

Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846

Aquisição de mobiliário, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 31/2021 e Ata de Registro de Preços nº 13/2022. Contratada: Fleximade Comércio e Serviços de Móveis Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/06/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0773036 e o código CRC E59968E5.



Publicação

Edição: 503

Data: 22/06/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xoril-lamot-munan-hobef-zopal-susyl-gunov-denis-mafyh-zovyb-rygih-hegiv-hecip-fohin-kinoh-farat-vaxyx

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