Portaria
Nº 785 , DE 21 DE JUNHO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, servidora e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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51/2023 |
22.0.000002262-8 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias: matrícula 8864586 |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2023. Contratada: Trogon Comércio de Informática Eireli - EPP. |
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54/2023 |
22.0.000001863-9 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias: matrícula 8864586
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Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação - TIC de natureza permanente e de consumo para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 22/2022 e Ata de Registro de Preços nº 21/2022. Contratada: Braslync Comércio Eletrônico Ltda. |
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55/2023 |
22.0.000001471-4 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390 |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846 |
Aquisição de mobiliário, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 31/2021 e Ata de Registro de Preços nº 13/2022. Contratada: Fleximade Comércio e Serviços de Móveis Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/06/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0773036 e o código CRC E59968E5. |