Edital
Nº 003/2023
ABERTURA DO 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSE ESPECIAL
Merecimento
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:
CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensora ou Defensor Público de Classe Especial;
CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;
RESOLVE
Art. 1º. Abrir o 22º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensora ou Defensor Público de Classe Especial, pelo critério de MERECIMENTO.
Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, dirigido à presidência do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos (Art. 64, III, da LC 55/2009), a contar da publicação do presente edital, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), acompanhado dos documentos que comprovem os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual.
Art. 3º. No ato da inscrição o candidato mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 036, de 12 de maio de 2023, publicado no DODPE nº 477, de 12 de maio de 2023, que tornou público a existência de uma vaga na 6ª Defensoria Pública Especial Cível – Classe Especial.
Art. 4º. No julgamento do concurso de promoção por merecimento, serão observados os critérios estabelecidos na Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2023.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Edital nº 003, de 1º de junho de 2023)
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTO 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO DEFENSORA OU DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL MERECIMENTO |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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REQUERENTE
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DATA DA POSSE
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DATA DO EXERCÍCIO
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MATRÍCULA
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LOTAÇÃO
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DESIGNAÇÃO
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RG
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ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CPF
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 003, de 1º de junho de 2023, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensor(a) Público(a) de Classe Especial, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral – certidão acerca da inexistência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar; certidão de que se encontra estável na carreira; e certidão de que se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias), bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual).
Órgão de Atuação: 6ª Defensoria Pública Especial Cível – Classe Especial
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________________________, ________ de ________________________ de 2023.
_____________________________________________ Defensor(a) Público(a) Requerente |
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 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/06/2023, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0766432 e o código CRC E6CA9B05. |