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Edital 01/2023

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SEI/DPTO - 0765217 - Edital

Edital

EDITAL DE REPUBLICAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/ 1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins e NUAMAC PALMAS, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 486, do dia 26 de maio de 2023.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da 1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins, em atuação conjunta com o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas-NUAmac, comunica a todos os interessados a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, das 18h45min às 22h, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Miracema do Tocantins, com vistas à oitiva da população Miracemense, especialmente àquelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por soluções pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento básico e também direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.

Palmas - TO, 29 de maio de 2023.

Franciana de Di Fátima Cardoso Costa

Defensora Pública

1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins

Neuton Jardim dos Santos

Defensor Público

Coordenador NUAMAC Palmas

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins e NUAMAC PALMAS

REGULAMENTO

A audiência pública terá o seguinte roteiro:

a) O evento será realizado no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, a iniciar às 18h45min, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travessa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresentação de conteúdo da pauta e 1h e 30 min para demais deliberações;

b) A presidência e Coordenação da Audiência Pública caberá a 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins e a vice presidência pelo Coordenador do NUAmac Palmas, Defensores Públicos Franciana Di Fátima Cardoso Costa e Neuton Jardim dos Santos respectivamente;

c) A audiência pública terá as seguintes pautas:

1) A imprescindibilidade do saneamento básico;

2) Impacto Socioambiental na População Diretamente Atingida, odor, desvalorização imobiliária, impacto social, econômico e ambiental na população ribeirinha do Rio Providência e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;

3) Impactos na saúde da população;

4) Impossibilidade de reparação civil das populações diretamente impactadas;

5) Alternativas e Readequações de Projeto;

6) Outras demandas apontadas pela população impactada direta e indiretamente;

7) Autoridades presentes, representantes de instituições, organizações sociais, por meio de seus representantes terão o tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifestações acerca das questões tratadas na audiência;

8) Consoante a disponibilidade de tempo, será facultada a palavra, por prazo máximo de 03 (três) minutos, ao público presente para manifestações sobre os temas abordados na audiência. O pedido de inscrição para fazer uso da palavra deverá ser feito à Presidência e Coordenação até 30 (trinta) minutos após o início da audiência;

9) Leitura dos principais encaminhamentos;

10) Encerramento da Audiência Pública.

Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Coordenador(a) de Núcleo Especializado, em 30/05/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0765217 e o código CRC 2E47A3BF.

Publicação

Edição: 488

Data: 30/05/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xeren-zylet-tutep-vusut-byres-fatil-hamiv-cyfub-lacyh-vubym-fapek-dihip-tagyb-lamuv-vatub-begop-laxox

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Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implanta&ccedil;&atilde;o do sistema de esgotamento sanit&aacute;rio de Miracema do Tocantins, com vistas &agrave; oitiva da popula&ccedil;&atilde;o Miracemense, especialmente &agrave;quelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por solu&ccedil;&otilde;es pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento b&aacute;sico e tamb&eacute;m direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: justify; margin: 8px;\">Palmas - TO, 29 de maio de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify; margin: 8px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Franciana de Di F&aacute;tima Cardoso Costa</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel de Miracema do Tocantins</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Neuton Jardim dos Santos</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensor P&uacute;blico</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Coordenador NUAMAC Palmas</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">EDITAL DE AUDI&Ecirc;NCIA P&Uacute;BLICA N&ordm; 001/2023/</span><span style=\"font-size:13.5pt\"><span style=\"color:black\">1&ordf; Defensoria P&uacute;blica c&iacute;vel de Miracema do Tocantins</span></span> <span style=\"color:black\">e NUAMAC PALMAS </span></span></span></strong></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><strong><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">REGULAMENTO</span></span></span></strong></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:35.4pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; o seguinte roteiro:</span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:35.4pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 0px 51px; text-align: justify; text-indent: -18pt;\">a) O evento ser&aacute; realizado no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, a iniciar &agrave;s 18h45min, no Audit&oacute;rio da Associa&ccedil;&atilde;o Comercial Industrial e Agropecu&aacute;ria de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1&deg; de janeiro, esquina com Travessa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresenta&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do da pauta e 1h e 30 min para demais delibera&ccedil;&otilde;es;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 0px 51px; text-align: justify; text-indent: -18pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 0px 51px; text-align: justify; text-indent: -18pt;\">b) A presid&ecirc;ncia e Coordena&ccedil;&atilde;o da Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica caber&aacute; a 1&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel de Miracema do Tocantins e a vice presid&ecirc;ncia pelo Coordenador do NUAmac Palmas, Defensores P&uacute;blicos Franciana Di F&aacute;tima Cardoso Costa e Neuton Jardim dos Santos respectivamente;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 0px 51px; text-align: justify; text-indent: -18pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 0px 51px; text-align: justify; text-indent: -18pt;\">c) A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; as seguintes pautas:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">1) A imprescindibilidade do saneamento b&aacute;sico;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">2) Impacto Socioambiental na Popula&ccedil;&atilde;o Diretamente Atingida, odor, desvaloriza&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria, impacto social, econ&ocirc;mico e ambiental na popula&ccedil;&atilde;o ribeirinha do Rio Provid&ecirc;ncia e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">3) Impactos na sa&uacute;de da popula&ccedil;&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">4) Impossibilidade de repara&ccedil;&atilde;o civil das popula&ccedil;&otilde;es diretamente impactadas;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">5) Alternativas e Readequa&ccedil;&otilde;es de Projeto;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">6) Outras demandas apontadas pela popula&ccedil;&atilde;o impactada direta e indiretamente;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">7) Autoridades presentes, representantes de institui&ccedil;&otilde;es, organiza&ccedil;&otilde;es sociais, por meio de seus representantes ter&atilde;o o tempo m&aacute;ximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifesta&ccedil;&otilde;es acerca das quest&otilde;es tratadas na audi&ecirc;ncia;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">8) Consoante a disponibilidade de tempo, ser&aacute; facultada a palavra, por prazo m&aacute;ximo de 03 (tr&ecirc;s) minutos, ao p&uacute;blico presente para manifesta&ccedil;&otilde;es sobre os temas abordados na audi&ecirc;ncia. O pedido de inscri&ccedil;&atilde;o para fazer uso da palavra dever&aacute; ser feito &agrave; Presid&ecirc;ncia e Coordena&ccedil;&atilde;o at&eacute; 30 (trinta) minutos ap&oacute;s o in&iacute;cio da audi&ecirc;ncia;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">9) Leitura dos principais encaminhamentos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">10) Encerramento da Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica.</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>NEUTON JARDIM DOS SANTOS</b>, <b>Coordenador(a) de N&uacute;cleo Especializado</b>, em 30/05/2023, &agrave;s 15:53, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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