Ato
N.º 165, DE 24 DE MAIO DE 2023
Republicado para correção
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a eleição da Defensora Pública Karla Letícia de Araújo Nogueira, para o cargo de Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO, no período de 28 de abril de 2023 a 27 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a Decisão n.º 056/2023, constante nos Autos do Processo SEI n.º 23.0.000001044-8, que concedeu o afastamento para exercício de mandato classista,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, nos termos do art. 47-A, da Lei Complementar nº 55/2009, c/c art. 104, inciso I e § 1º da Lei nº 1818/2007, o afastamento para o exercício de mandato classista concedida à Defensora Pública KARLA LETÍCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de 1º de maio de 2023 até 27 de abril de 2025.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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