- DOE/DPE

Edital 1 de 2023

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 0763840 - Edital

Edital

EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/NUAMAC PALMAS

O Defensor Público Neuton Jardim, Coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, comunica a todos os interessados a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, das 18h45min às 22h, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Miracema do Tocantins, com vistas à oitiva da população Miracemense, especialmente àquelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por soluções pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento básico e também direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.

Palmas - TO, 25 de maio de 2023.

Neuton Jardim

Coordenador do NUAMAC Palmas

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/NUAMAC PALMAS

REGULAMENTO

A audiência pública terá o seguinte roteiro:

a) O evento será realizado no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, a iniciar às 18h45min, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresentação de conteúdo da pauta e 1h e 30 min para demais deliberações;

b) A Presidência e Coordenação da Audiência Pública caberá aos Defensores Públicos Franciana Di Fátima Cardoso Costa e Neuton Jardim;

c) A audiência pública terá as seguintes pautas:

1) A imprescindibilidade do saneamento básico;

2) Impacto Socioambiental na População Diretamente Atingida, odor, desvalorização imobiliária, impacto social, econômico e ambiental na população ribeirinha do Rio Providência e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;

3) Impactos na saúde da população;

4) Impossibilidade de reparação civil das populações diretamente impactadas;

5) Alternativas e Readequações de Projeto;

6) Outras demandas apontadas pela população impactada direta e indiretamente;

7) Autoridades presentes, representantes de instituições, organizações sociais, por meio de seus representantes terão o tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifestações acerca das questões tratadas na audiência;

8) Consoante a disponibilidade de tempo, será facultada a palavra, por prazo máximo de 03 (três) minutos, ao público presente para manifestações sobre os temas abordados na audiência. O pedido de inscrição para fazer uso da palavra deverá ser feito à Presidência e Coordenação até 30 (trinta) minutos após o início da audiência;

9) Leitura dos principais encaminhamentos;

10) Encerramento da Audiência Pública.

Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Coordenador(a) de Núcleo Especializado, em 26/05/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0763840 e o código CRC 6BE90A34.

Publicação

Edição: 486

Data: 26/05/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xeboh-nogeg-bykyf-vopem-syzog-sebop-cuveh-miric-sopok-bebuc-libif-binak-zybut-tupyf-basyd-bagag-noxex

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "26/05/2023",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0763840 - Edital</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Edital</p>\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">EDITAL - </span></span></b></span></span><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">AUDI&Ecirc;NCIA P&Uacute;BLICA N&ordm; 001/2023/NUAMAC PALMAS</span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: center; margin: 0px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">O Defensor P&uacute;blico&nbsp;Neuton Jardim, Coordenador do N&uacute;cleo Aplicado das Minorias e A&ccedil;&otilde;es Coletivas de Palmas, da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, comunica a todos os interessados a realiza&ccedil;&atilde;o de AUDI&Ecirc;NCIA P&Uacute;BLICA no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, das 18h45min &agrave;s 22h, no Audit&oacute;rio da Associa&ccedil;&atilde;o Comercial Industrial e Agropecu&aacute;ria de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na&nbsp;rua de 1&deg; de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implanta&ccedil;&atilde;o do sistema de esgotamento sanit&aacute;rio de Miracema do Tocantins, com vistas &agrave; oitiva da popula&ccedil;&atilde;o Miracemense, especialmente &agrave;quelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por solu&ccedil;&otilde;es pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento b&aacute;sico e tamb&eacute;m direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:35.4pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:right; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">Palmas - TO, 25 de maio de 2023.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><strong><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><span style=\"font-size:11.5pt\"><span style=\"background:white\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\"><span style=\"color:#212121\">Neuton Jardim</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></strong></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">Coordenador do NUAMAC Palmas</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">EDITAL DE AUDI&Ecirc;NCIA P&Uacute;BLICA N&ordm; 001/2023/NUAMAC PALMAS</span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">REGULAMENTO</span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:35.4pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, sans-serif\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; o seguinte roteiro:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:35.4pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:-18pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:71px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">a) O evento ser&aacute; realizado no dia </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>15 de junho de 2023<span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">, quinta-feira, </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>a iniciar &agrave;s 18h45min<span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">, no </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>Audit&oacute;rio da Associa&ccedil;&atilde;o Comercial Industrial e Agropecu&aacute;ria de Miracema do Tocantins (ACIAM)<span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">, </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>localizado na rua de 1&deg; de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000,&nbsp;<span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresenta&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do da pauta e 1h e 30 min para demais delibera&ccedil;&otilde;es;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:71px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:-18pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:71px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">b) A Presid&ecirc;ncia e Coordena&ccedil;&atilde;o da Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica caber&aacute; aos Defensores P&uacute;blicos </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>Franciana Di F&aacute;tima Cardoso Costa&nbsp;e&nbsp;<span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">Neuton Jardim</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:48px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:-18pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:71px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, serif\">c) A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; as seguintes pautas:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:-18pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:71px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">1) A imprescindibilidade do saneamento b&aacute;sico;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">2) Impacto Socioambiental na Popula&ccedil;&atilde;o Diretamente Atingida, odor, desvaloriza&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria, impacto social, econ&ocirc;mico e ambiental na popula&ccedil;&atilde;o ribeirinha do Rio Provid&ecirc;ncia e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">3) Impactos na sa&uacute;de da popula&ccedil;&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">4) Impossibilidade de repara&ccedil;&atilde;o civil das popula&ccedil;&otilde;es diretamente impactadas;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">5) Alternativas e Readequa&ccedil;&otilde;es de Projeto;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">6) Outras demandas apontadas pela popula&ccedil;&atilde;o impactada direta e indiretamente;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">7) Autoridades presentes, representantes de institui&ccedil;&otilde;es, organiza&ccedil;&otilde;es sociais, por meio de seus representantes ter&atilde;o o tempo m&aacute;ximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifesta&ccedil;&otilde;es acerca das quest&otilde;es tratadas na audi&ecirc;ncia;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">8) Consoante a disponibilidade de tempo, ser&aacute; facultada a palavra, por prazo m&aacute;ximo de 03 (tr&ecirc;s) minutos, ao p&uacute;blico presente para manifesta&ccedil;&otilde;es sobre os temas abordados na audi&ecirc;ncia. O pedido de inscri&ccedil;&atilde;o para fazer uso da palavra dever&aacute; ser feito &agrave; Presid&ecirc;ncia e Coordena&ccedil;&atilde;o at&eacute; 30 (trinta) minutos ap&oacute;s o in&iacute;cio da audi&ecirc;ncia;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">9) Leitura dos principais encaminhamentos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify; text-indent: -18pt; margin: 0px 0px 0px 71px;\">10) Encerramento da Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica.</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>NEUTON JARDIM DOS SANTOS</b>, <b>Coordenador(a) de N&uacute;cleo Especializado</b>, em 26/05/2023, &agrave;s 10:55, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>0763840</b> e o c&oacute;digo CRC <b>6BE90A34</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xofiv-norit-putuv-dytaf-synik-kavyb-mamov-cimot-mozek-licom-cylir-kykym-zybal-bitaf-nonyd-pekom-kyxax"
}

Real:

Copiar Assinatura