SEI/DPTO - 0763737 - Portaria

Portaria

 

Nº 603, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Republicada para Correção 

 

           O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a decisão acostada ao evento 763152 dos autos Sei sob o nº 230.0000001035-9;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022 e inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal de Miranorte - TO, para atuar conjuntamente com a Defensora Pública de 1ª Classe FRANCIANA DI FÁTIMA CARDOSO, a fim de promover a defesa técnica do assistido Antônio Alves dos Santos, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 05 de junho de 2023, às 09h30m, referente aos autos nº 0004767-29.2020.8.27.2726, em trâmite no juízo da Comarca de Miranorte/TO, no período de 03 a 07 de junho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 25/05/2023, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 486

Data: 26/05/2023 17:05

Auditoria

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