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SEI/DPTO - 0763748 - Portaria

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Nº 595, DE 24 DE MAIODE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade em atender a obrigatoriedade legal de publicação dos atos concernentes às licitações realizadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins com recursos provenientes da União, atendendo ao comando constitucional pertinente à publicidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 21 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que, por força do artigo 2º do Decreto nº 9.215 de 29 de novembro de 2017, a competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República;

CONSIDERANDO a declaração de exclusividade emitida pela Casa Civil da Presidência da República atestando que a Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para publicação do Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 090/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública, aprovado por meio do Despacho GAB nº 054/2023;

RESOLVE:

INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da Imprensa Nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00, para prestação de serviços de publicação de determinados atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Diário Oficial da União, pelo período de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 9.963,52 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000995-4.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 25/05/2023, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0763748 e o código CRC 1DA4454D.

Publicação

Edição: 485

Data: 25/05/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xukek-vikov-havig-bubal-lonyz-hotom-susyc-tygyz-citif-fafyn-focos-tyzuk-butag-busuh-nefom-mebef-roxix

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Formatado:


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Di&aacute;rio Oficial n&ordm; 5.777 de 29 de janeiro de 2021;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>C</strong><strong>ONSIDERANDO</strong><strong> </strong>a necessidade em atender a obrigatoriedade legal de publica&ccedil;&atilde;o dos atos concernentes &agrave;s licita&ccedil;&otilde;es realizadas no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins com recursos provenientes da Uni&atilde;o, atendendo ao comando constitucional pertinente &agrave; publicidade, em conformidade com o que disp&otilde;e o artigo 21 da Lei 8.666/93;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>C</strong><strong>ONSIDERANDO</strong><strong> </strong>que, por for&ccedil;a do artigo 2&ordm; do Decreto n&ordm; 9.215 de 29 de novembro de 2017, a compet&ecirc;ncia para a publica&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o &eacute; da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>C</strong><strong>ONSIDERANDO</strong><strong> </strong>a declara&ccedil;&atilde;o de exclusividade emitida pela Casa Civil da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica atestando que a Imprensa Nacional possui compet&ecirc;ncia institucional exclusiva para publica&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>C</strong><strong>ONSIDERANDO</strong><strong> </strong>o Parecer Jur&iacute;dico n&ordm; 090/2023, emitido pela Diretoria Jur&iacute;dica desta Defensoria P&uacute;blica, aprovado por meio do Despacho GAB n&ordm; 054/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>INEXIGIR </strong>a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do Art. 25, <i>caput</i>, da Lei n&ordm;. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera&ccedil;&otilde;es, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o da Imprensa Nacional, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 04.196.645/0001-00, para presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de publica&ccedil;&atilde;o de determinados atos da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, pelo per&iacute;odo de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 9.963,52 (nove mil, novecentos e sessenta e tr&ecirc;s reais e cinquenta e dois centavos) conforme Processo Eletr&ocirc;nico SEI n&ordm; 23.0.000000995-4.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR P&Uacute;BLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Primeiro Subdefensor P&uacute;blico-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Primeiro Subdefensor P&uacute;blico-Geral</b>, em 25/05/2023, &agrave;s 14:12, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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