SEI/DPTO - 0758042 - Portaria

Portaria

 Nº 527, DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e a respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

032/2023

23.0.000000637-8

Rômulo Dias de Araújo, matrícula: 9074171.

Vívian Diana Bernardes, matrícula: 8949174.

Contratação de empresa de engenharia especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborar o Programa de Gestão de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos(as) os(as) membros(as), servidores(as) e das edificações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Interseg Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/05/2023, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0758042 e o código CRC 570D8D93.



Publicação

Edição: 474

Data: 09/05/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xisas-zerer-hypeb-zynyh-tobog-hicur-lunib-gevor-bulit-cozuf-sigig-gazet-fyneb-mutyv-puryz-teruf-sexox

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