Portaria
Nº 527, DE 08 DE MAIO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e a respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
032/2023 |
23.0.000000637-8 |
Rômulo Dias de Araújo, matrícula: 9074171. |
Vívian Diana Bernardes, matrícula: 8949174. |
Contratação de empresa de engenharia especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborar o Programa de Gestão de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos(as) os(as) membros(as), servidores(as) e das edificações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Interseg Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/05/2023, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0758042 e o código CRC 570D8D93. |