Ato
Nº 142 DE 04 DE MAIO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no art. 75- A, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.614 de 04 de outubro de 2005 c/c art. 4º, X e 4º-B da Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17-A, II; art. 26, I, “a”, item 3; art. 44, I a IV, § 1º; art. 55, caput; arts. 56, 57 e 59, todos da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005 c/c art. 40 da Constituição Federal e no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à segurada LEONÍDIA BATISTA COÊLHO, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei.
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PROCESSO IGEPREV Nº |
: |
2022.04.218211P |
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SEGURADO |
: |
LEONÍDIA BATISTA COÊLHO |
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INSTITUIÇÃO |
: |
Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
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MATRÍCULA |
: |
9072659 |
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QUADRO |
: |
Quadro Próprio de Defensores Públicos |
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CARGO |
: |
Analista Jurídico |
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REFERÊNCIA |
: |
Classe “B” Padrão “7” |
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CARGA HORÁRIA |
: |
180 horas |
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CÁLCULO DO BENEFÍCIO |
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Integral |
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VALOR DO BENEFÍCIO |
: |
R$ 14.919,22 |
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INÍCIO DO BENEFÍCIO |
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Data da Publicação do Ato no Diário Oficial |
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CUSTEIO |
: |
Plano Previdenciário |
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REAJUSTE |
: |
Paridade |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/05/2023, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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