Portaria
No 407, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes considerados inservíveis no âmbito desta Defensoria Pública, conforme Relatório de Vistoria e Avaliação de Bem da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 957, de 12 de julho de 2022;
CONSIDERANDO que, em atendimento ao Edital de Desfazimento de Bens nº 018/2023, manifestaram interesse no recebimento dos bens em tela e apresentaram toda a documentação exigida as entidades sem fins lucrativos: Associação Palmense de Proteção Animal – Adota Palmas e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Palmas (Região Norte) - ASCAMPA;
CONSIDERANDO que observadas as exigências legais, mormente as estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a doação requerida foi devidamente processada, mostrando-se absolutamente conveniente e oportuna, posto que visa atender as atividades de interesse público e social que são executadas por entidades sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 003/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, para efetivar a doação dos bens arrolados no Edital de Desfazimento nº 018/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 441 de 16/03/2023, às entidades sem fins lucrativos Associação Palmense de Proteção Animal – Adota Palmas CNPJ Nº 29.816.390/0001-54 e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Palmas (Região Norte) – ASCAMPA CNPJ Nº 07.819.896/0001-84 nos termos do Processo SEI nº 23.0.000000163-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral.
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/04/2023, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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