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SEI/DPTO - 0749453 - Portaria

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Nº 391, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
19/2023	22.0.000002462-0	Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.	Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586.	Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 19/2022 e Ata de Registro de Preços nº 25/2022. Contratada: Elaine Neves de Medeiros - ME.
21/2023	23.0.000000725-0	João Paulo Resende Fialho, matrícula: 9082093.	Scharles Pereira de Souza, matrícula: 9088610.	O presente contrato tem como finalidade contratação de empresa fornecedora de switches gerenciáveis, cordões ópticos, access points, sofware de gerencia, serviços de instalação e treinamento especializados, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 46/2022 e Ata de Registro de Preços nº 33/2022. Contratada: Eletroquip Comércio e Licitações Ltda..
22/2023	23.0.000000718-8	João Paulo Resende Fialho, matrícula: 9082093.	Scharles Pereira de Souza, matrícula: 9088610.	Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e fornecimento de servidores de hiperconvergência, extensão de suporte e garantia e solução dedicada de backup constituídas por appliance, sistemas de gerencia e prestação de serviços técnicos especializados, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 47/2022 e Ata de Registro de Preços nº 02/2023. Contratada: VLP Nobreaks e Estabilizadores Eireli.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/04/2023, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0749453 e o código CRC ED398670.

Publicação

Edição: 457

Data: 12/04/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xirel-tefyg-kiciz-zafuz-codab-ponuk-pakap-fifov-rezec-dumav-cusid-pigev-nomuf-hydak-labon-peves-cixyx

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem os encargos de Fiscais&nbsp;Administrativos dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 906px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">19/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000002462-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rakocyano Lima Cruz, matr&iacute;cula: 8950881.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Luiz Philipe Azevedo Dias, matr&iacute;cula: 8864586.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 374px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de inform&aacute;tica para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 19/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 25/2022. <strong>Contratada: </strong>Elaine Neves de Medeiros - ME.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">21/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000000725-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jo&atilde;o Paulo Resende Fialho, matr&iacute;cula: 9082093.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Scharles Pereira de Souza, matr&iacute;cula: 9088610.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 374px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">O presente contrato tem como finalidade contrata&ccedil;&atilde;o de empresa fornecedora de&nbsp;<em>switches&nbsp;</em>gerenci&aacute;veis, cord&otilde;es &oacute;pticos,&nbsp;<em>access points</em>,&nbsp;<em>sofware&nbsp;</em>de gerencia, servi&ccedil;os de instala&ccedil;&atilde;o e treinamento especializados, para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins.&nbsp;<strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 46/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 33/2022. <strong>Contratada: </strong>Eletroquip Com&eacute;rcio e Licita&ccedil;&otilde;es Ltda..</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000000718-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jo&atilde;o Paulo Resende Fialho, matr&iacute;cula: 9082093.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Scharles Pereira de Souza, matr&iacute;cula: 9088610.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 374px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos de tecnologia da informa&ccedil;&atilde;o e fornecimento de servidores de hiperconverg&ecirc;ncia, extens&atilde;o de suporte e garantia e solu&ccedil;&atilde;o dedicada de backup constitu&iacute;das por appliance, sistemas de gerencia e presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os t&eacute;cnicos especializados, para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins.&nbsp;<strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 47/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 02/2023. <strong>Contratada: </strong>VLP Nobreaks e Estabilizadores Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b><b>. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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