SEI/DPTO - 0744111 - Portaria

Portaria

 Nº 327, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

 

Contrato

 

 

Número do Processo

 

 

Fiscal Administrativo

 

 

Fiscal Substituto

 

 

Objeto

 

14/2023

23.0.000000521-5

 

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378.

 

Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula: 8865388.

Aquisição de central de alarme de incêndio convencional de 24 setores, com baterias inclusas, destinado à regularização do sistema de alarme de incêndio do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas-TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Comercial Correa Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/03/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0744111 e o código CRC 9051C0B3.



Publicação

Edição: 447

Data: 24/03/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xitim-megin-ceses-topog-lydom-kesyk-nugok-kuhon-kanoz-puzip-bibev-hufap-hotus-vagyg-benut-folaz-moxax

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