SEI/DPTO - 0742235 - Portaria

Portaria

Nº 306 DE 20 DE MARÇO DE 2023

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

Considerando a decisão acostada ao evento 0742213 dos autos Sei sob o nº 22.0.000001478-1;

 

Considerando o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022 e inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 55/2009;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe PABLO MENDONÇA CHAER, para patrocinar a defesa técnica do assistido VALDIR PIRES DE OLIVEIRA, em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 31 de março de 2023, às 08 horas, referente aos autos nº  5000105-25.2010.8.27.2713, em trâmite na Comarca de Colinas/TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 20/03/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 443

Data: 20/03/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xomor-ridih-lubel-parak-zymur-myrip-hebeg-gedor-nicyk-selan-kutuh-pizoz-kufof-debyc-davyh-pydog-luxix

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