Portaria
No 290, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
Considerando a decisão contida ao evento 0741880, dos autos/SEI nº 22.0.000000839-0.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 230, de 01° de março de 2023, publicada no DODPE nº 433, de 06 de março de 2023, que designou o Defensor Público de 1ª Classe Sandro Ferreira Pinto, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Goiatins, a fim de promover a defesa técnica do assistido Domingos da Silva Feitosa, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 22 de março de 2023, às 09 horas, referente aos autos nº 5000065-56.2009.8.27.2720, em trâmite no juízo da Comarca de Goiatins/TO, no período de 20 a 24 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 17/03/2023, às 16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0741884 e o código CRC B5AAE3BE. |