Portaria
No259, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
Considerando a decisão contida nos evento 0739263 dos autos/SEI nº 22.0.000000667-3.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 144, de 07 de fevereiro de 2023, publicada no DODPE nº 417, de 08 de fevereiro de 2023, que designou o Defensor Público de 1ª Classe Pablo Mendonça Chaer para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Ananás, a fim de promover a defesa técnica do assistido Elbo dos Santos Neres, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 10 de março de 2023, às 09 horas, referente aos autos nº 0001474-52.2022.827.2703, em trâmite no juízo da Comarca de Ananás/TO, no período de 09 a 13 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 14/03/2023, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0739265 e o código CRC 9DE7E961. |