SEI/DPTO - 0740588 - Portaria

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PORTARIA No 280, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, Publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022 e Portaria nº 1292/2022, Publicada no DODPE nº 321, de 13 de setembro de 2022.

 

Considerando o teor da Portaria nº 254, de 10 de março de 2022, publicada no DODPE nº 199, de 11 de março de 2022;

 

Considerando o teor do Provimento nº 09/2016, de 29 de junho de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, que regula a prestação de serviços eletrônicos pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins;

 

Considerando que o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins e a Administração Pública está exclusivamente a cargo da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

 

Considerando, ainda, a necessidade de prévio cadastro junto àquela central para obtenção de acesso aos serviços disponibilizados à Administração Pública, nos termos do Provimento nº 09/2016, de 29 de junho de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar o cadastro de acesso dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins ativos, relacionados em anexo, junto ao portal da Central de Serviços Eletrônicos – www.cartoriostocantins.com.br – e, observando os termos de uso daquele sistema, realizar o intercâmbio de informações entre esta Instituição e os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins.

 

Art. 2º Todos os pedidos de pesquisa de atos e de certidões devem se limitar a atender interesse direto e exclusivo da administração pública, anexando-se o despacho/decisão e o número do processo vinculado ao pedido, sob pena de responsabilização disciplinar, cível e criminal.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 280, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

 

 

MATRÍCULA

DEFENSOR PÚBLICO

8810346

ADIR PEREIRA SOBRINHO

900030879

ADRIANA CAMILO DOS SANTOS

9084258

ALANA MENEZES AURELIO

900016621

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

8810338

ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK

9082581

ALEXANDRE MOREIRA MAIA

9082476

ALINE MENDES DE QUEIROZ

8787026

ANDREIA SOUSA MOREIRA DE LIMA GOSELING

900031905

ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS

8741883

ARLETE KELLEN DIAS MUNIS

8786950

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

9082450

CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA

8787093

CAROLINA SILVA UNGARELLI

8272247

CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES

8865035

CLAUDIA DE FATIMA PEREIRA BRITO

8864845

CLEITON MARTINS DA SILVA

8865302

CRISTIANE SOUZA JAPIASSU MARTINS

8865027

DANIEL CUNHA DOS SANTOS

8817987

DANIEL FELICIO FERREIRA

8789614

DANIEL SILVA GEZONI

8741808

DANIELA MARQUES DO AMARAL ALMEIDA

8741891

DANILO FRASSETO MICHELINI

8793158

DENIZE SOUZA LEITE

9084428

DIANSLEI GONCALVES SANTANA

900019590

DINALVA ALVES DE MORAES

900032286

DYDIMO MAYA LEITE FILHO

900034475

EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA

9085734

EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR

8793247

ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCAO QUEIROZ

8810265

ELSON STECCA SANTANA

8786968

ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO

900029030

ESTELAMARIS POSTAL

8793441

EULER NUNES

9083014

EVANDRO KAPPES

8864934

EVANDRO SOARES DA SILVA

8742057

FABIANA RAZERA GONCALVES

8741964

FABIO MONTEIRO DOS SANTOS

8787018

FABRICIO BARROS AKITAYA

8793166

FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA

8786887

FABRICIO SILVA BRITO

9083138

FELIPE FERNANDES DE MAGALHAES

9082905

FELIPE LOPES BARBOZA CURY

900001763

FILOMENA AIRES GOMES NETA

8810176

FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA

8608580

FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES

8864853

GIDELVAN SOUSA SILVA

9082832

GUILHERME VILELA IVO DIAS

8793263

HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO

8864918

HUD RIBEIRO SILVA

900030933

INALIA GOMES BATISTA

900034092

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

9081861

ISABELLA FAUSTINO ALVES

8810354

ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA

8741573

ITALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA

8864942

IWACE ANTONIO SANTANA

9082981

JADE SOUSA MIRANDA

9083243

JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA

900020407

JOSE ALVES MACIEL

9081925

JOSE RAPHAEL SILVERIO

8864926

KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN

9082549

KARLA LETICIA DE ARAUJO NOGUEIRA

9084940

KATIA DANIELA NEIA

8787107

KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES

8741816

LARA GOMIDES DE SOUZA

8786992

LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA

8865221

LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM

900033738

LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE

8787085

LEONARDO OLIVEIRA COELHO

8864896

LETICIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA

8612285

LUCIANA COSTA DA SILVA

8865213

LUCIANA OLIANI BRAGA

8864861

LUIS DA SILVA SA

8787000

LUIS GUSTAVO CAUMO

9082972

LUIZ ALBERTO MAGALHAES FEITOSA

8786933

MACIEL ARAUJO SILVA

9084312

MAGNUS KELLY LOURENCO DE MEDEIROS

900035374

MARCELLO TOMAZ DE SOUZA

900035170

MARIA CRISTINA DA SILVA

900015209

MARIA DO CARMO COTA

8810257

MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA

6926380

MARLON COSTA LUZ AMORIM

8185841

MAURINA JACOME SANTANA

9081917

MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO

8864900

MONICA PRUDENTE CANCADO

8742049

MURILO DA COSTA MACHADO

8793344

NAPOCIANI PEREIRA POVOA

7485280

NEUTON JARDIM DOS SANTOS

9084304

PABLO MENDONCA CHAER

9081976

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

8810184

POLLYANA LOPES ASSUNCAO

9083502

POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA

900020024

RONALDO CAROLINO RUELA

5672210

ROSE MAIA RODRIGUES MARTINS

8786917

RUBISMARK SARAIVA MARTINS

8864888

RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA

9081887

SANDRO FERREIRA PINTO

900030852

SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN

900016442

SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL

8741654

TATIANA BOREL LUCINDO

900023392

TERESA DE MARIA BONFIM NUNES

8787077

TESSIA GOMES CARNEIRO

900035382

UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONCALVES

900033878

VALDEON BATISTA PITALUGA

900018437

VALDETE CORDEIRO DA SILVA

900027207

VANDA SUELI MACHADO DE SOUZA NUNES

8948518

VIVIANE LUCIA COSTA

8793271

WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 14/03/2023, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 440

Data: 15/03/2023 17:00

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