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Ato 087/2023

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SEI/DPTO - 0737331 - Ato

Ato

Nº 087, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009 e o artigo 8º da Resolução – CSDP n.º 182/2019;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins está instalada em todas as comarcas do Tocantins, promovendo o acesso jurídico integral aos seus assistidos;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Programa Defensoria Itinerante, que garante atendimento e assistência jurídica de forma integral e humanizada à população hipossuficiente do Estado do Tocantins, especialmente nas localidades e comunidades mais longínquas, urbanas e rurais, de modo a suplantar as dificuldades de acesso e conferir dignidade aos que mais precisam;

CONSIDERANDO que no ano de 2022 o referido programa realizou mais de 2,8 mil atendimentos jurídicos no interior do Estado do Tocantins, incluindo cidades, comunidades e povoados;

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar a execução de tais atividades no ano de 2023, definindo o planejamento logístico e organizacional das ações previstas.

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer o Programa de Ações Itinerantes para o ano de 2023, denominado Defensoria Itinerante, no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, o qual prevê a realização de 60 (sessenta) edições em todas as comarcas do Estado, conforme tabela descritiva no Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os eventuais ajustes de logística e outros assuntos relacionados às Ações Itinerantes deverão ser dirimidos junto a Segunda Subdefensoria Pública Geral.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

ANEXO I DO ATO Nº 087, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

Regional de Araguatins	Esperantina	2
	São Bento do Tocantins	1
	São Sebastião do Tocantins	1
Regional de Tocantinópolis	Sítio Novo	1
	São Miguel	1
	Axixá	1
	Palmeiras	1
Regional de Araguaína	Babaçulândia	1
	Campos Lindos	1
	Araguanã	1
	Pau D'Arco	1
	Piraquê	1
Regional de Guaraí	Couto Magalhães	4
	Santa Maria do Tocantins	2
	Tupirama	1
	Pedro Afonso - Anajanópolis (Porto Real)	1
	Pedro Afonso - Vila Mata Verde	1
Regional de Dianópolis	Almas	2
	Aurora	1
	Conceição do Tocantins	2
	Combinado	1
Regional de Porto Nacional	Fátima	1
	Mateiros	2
	Pindorama	1
	Santa Rosa	1
	Santa Rosa do Tocantins - Povoado Cangas	1
	Santa Rosa do Tocantins - Povoado Príncipe	1
	Santa Rita do Tocantins	1
	Ponte Alta - Assentamento Progresso	1
	Ponte Alta - Assentamento Santo Onofre	1
Regional de Palmas	Tocantínia	4
	Novo Acordo	2
	Lajeado	4
Regional de Paraíso do Tocantins	Caseara	2
	Marianópolis	1
	Divinópolis	1
	Lagoa da Confusão	2
Regional de Gurupi	Dueré	1
	Figueirópolis	1
	São Valério da Natividade	1
	Jaú do Tocantins	1
	Aliança	1
	Formoso do Araguaia - Aldeia Canoanã	1

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/03/2023, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0737331 e o código CRC BCACD7BA.

Publicação

Edição: 433

Data: 06/03/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xuzem-nedab-vucoc-mutuh-bumiv-hyzov-terub-canul-vigec-totun-lumat-nesyp-fomor-zykor-zicas-dypig-kexux

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4&ordm;, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual n&ordm;. 055, de 27 de maio de 2009 e o artigo 8&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o &ndash; CSDP n.&ordm; 182/2019;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que a Defensoria P&uacute;blica &eacute; institui&ccedil;&atilde;o permanente, essencial &agrave; fun&ccedil;&atilde;o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express&atilde;o e instrumento do regime democr&aacute;tico, fundamentalmente, a orienta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, a promo&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que a Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins est&aacute; instalada em todas as comarcas do Tocantins, promovendo o acesso jur&iacute;dico integral aos seus assistidos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><strong> </strong>a imprescindibilidade do Programa Defensoria Itinerante, que garante atendimento e assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica de forma integral e humanizada &agrave; popula&ccedil;&atilde;o hipossuficiente do Estado do Tocantins, especialmente nas localidades e comunidades mais long&iacute;nquas, urbanas e rurais, de modo a suplantar as dificuldades de acesso e conferir dignidade aos que mais precisam;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que no ano de 2022 o referido programa realizou mais de 2,8 mil atendimentos jur&iacute;dicos no interior do Estado do Tocantins, incluindo cidades, comunidades e povoados;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><strong> </strong>a necessidade de instrumentalizar a execu&ccedil;&atilde;o de tais atividades no ano de 2023, definindo o planejamento log&iacute;stico e organizacional das a&ccedil;&otilde;es previstas.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE</b>:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art.1&ordm; </b>Estabelecer o Programa de A&ccedil;&otilde;es Itinerantes para o ano de 2023, denominado Defensoria Itinerante, no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins, o qual prev&ecirc; a realiza&ccedil;&atilde;o de 60 (sessenta) edi&ccedil;&otilde;es em todas as comarcas do Estado, conforme tabela descritiva no Anexo I deste Ato.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> Os eventuais ajustes de log&iacute;stica e outros assuntos relacionados &agrave;s A&ccedil;&otilde;es Itinerantes dever&atilde;o ser dirimidos junto a Segunda Subdefensoria P&uacute;blica Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; -webkit-text-stroke-width:0px; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; text-indent:0px; -webkit-text-stroke-width:0px; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span 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rowspan=\"3\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Araguatins</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Esperantina</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>S&atilde;o Bento do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>S&atilde;o Sebasti&atilde;o do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"4\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Tocantin&oacute;polis</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>S&iacute;tio Novo</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>S&atilde;o Miguel</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Axix&aacute;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Palmeiras</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"5\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Aragua&iacute;na</strong></p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Baba&ccedil;ul&acirc;ndia</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Campos Lindos</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Araguan&atilde;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Pau D&#39;Arco</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Piraqu&ecirc;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"5\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Guara&iacute;</strong></p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Couto Magalh&atilde;es</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Santa Maria do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Tupirama</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Pedro Afonso - Anajan&oacute;polis (Porto Real)</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Pedro Afonso - Vila Mata Verde</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"4\">\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Dian&oacute;polis</strong></p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Almas</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Aurora</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Concei&ccedil;&atilde;o do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Combinado</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"9\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Porto Nacional</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>F&aacute;tima</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Mateiros</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Pindorama</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Santa Rosa</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Santa Rosa do Tocantins - Povoado Cangas</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>&nbsp;Santa Rosa do Tocantins - Povoado Pr&iacute;ncipe</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Santa Rita do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Ponte Alta - Assentamento Progresso</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Ponte Alta - Assentamento Santo Onofre</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"3\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Palmas</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Tocant&iacute;nia</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Novo Acordo</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Lajeado</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"4\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Para&iacute;so do Tocantins</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Caseara</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Marian&oacute;polis</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Divin&oacute;polis</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Lagoa da Confus&atilde;o</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"1\" rowspan=\"6\">\r\n\t\t\t<p><strong>Regional de Gurupi</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Duer&eacute;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Figueir&oacute;polis</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>S&atilde;o Val&eacute;rio da Natividade</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Ja&uacute; do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Alian&ccedil;a</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>Formoso do Araguaia -&nbsp;Aldeia Canoan&atilde;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; text-indent:1.1pt; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; text-indent:1.1pt; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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