SEI/DPTO - 0732942 - Portaria

Portaria

 Nº 177, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamento legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

04/2023

22.0.000000397-6

Rakocyano Lima Cruz

matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias

matrícula: 8864586

Aquisição de equipamentos de tecnologia (Computador Portátil) para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 29/2022. Contratada: Universo Comercial Palmas Eireli.

Anderson Cleyton Silva Menezes, matrícula: 9083499

Joelena Alexandra Viana Bonfim, matrícula: 9082263

Aquisição de equipamentos de áudio (Microfone) para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 29/2022. Contratada: Universo Comercial Palmas Eireli.

05/2023

22.0.000000397-6

Anderson Cleyton Silva Menezes

matrícula: 9083499

Joelena Alexandra Viana Bonfim

matrícula: 9082263

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, áudio e vídeo para atender as demandas do convênio nº 905001/2020, celebrado entre a União por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 29/2022. Contratada: Carvalho Miranda Empreendimentos Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/02/2023, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0732942 e o código CRC BDBD5085.

Publicação

Edição: 423

Data: 16/02/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xivik-vacip-cocun-zynit-nucah-rotyf-teked-fobyg-vudum-bolig-zusop-tutym-reped-tazir-vyror-henul-noxox

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