SEI/DPTO - 0732459 - Portaria

Portaria

 Nº 171, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de sua atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

 

002/2021

 

20.0.000001760-5

Ilton Alves Benjoino, matrícula: 9073027.

Reryson Antônio da Silva, matrícula: 9073019.

Contratação da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de energia elétrica nas dependências dos imóveis sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília- DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n° 1.376/2020. Contratada: CEB Distribuição S/A.

 

Art. 2º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de sua atribuição normal, exercer o encargo de Representante Local do Contrato descrito abaixo:

 

I – Contrato nº 001/2021:

 

Área de Atuação

Representante Local

Substituto do Representante Local

NRDP – Brasília - DF.

Ilton Alves Benjoino, matrícula: 9073027.

Reryson Antônio da Silva, matrícula: 9073019.

 

Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas no Art.4º, II,III do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/02/2023, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0732459 e o código CRC 24F760AB.

Publicação

Edição: 422

Data: 15/02/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xenid-hykyn-gykup-pepyc-konub-dakif-tazog-femah-naben-pikan-pelel-fyluz-gobyk-cetuv-bymun-pofet-fyxix

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