Ato
N.º 051, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 010 de 30 de janeiro de 2023, publicado no DODPE nº. 410 de 30 de janeiro de 2023, referente aos Autos/SEI 21.0.000001531-5;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 013, de 06 de fevereiro de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 005/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 405, de 23 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 050, de 06 de janeiro de 2023 que remove o Defensor Público ELIEL LUIZ DE MACEDO da 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude de Augustinópolis-TO - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins – TO,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o Defensor Público de 1ª Classe ELIEL LUIZ DE MACEDO, na 1ª Defensoria Pública Cível de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2023, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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