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Portaria 0127/2023

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SEI/DPTO - 0728440 - Portaria

Portaria

Nº 127, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de sua atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
043/2021	21.0.000001943-4	Rakocyano Lima Cruz, Matrícula: 8950881	Luiz Philipe Azevedo Dias, Matrícula: 8864586	Contratação de empresa para prestação dos serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2021, Ata de Registro de Preços nº 15/2021. Contratada: Copy Systems Distribuidora de Copiadoras LTDA.

Art. 2º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:

Área de Atuação	Representante Local	Substituto do Representante
NRDP – Araguaína.	Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matrícula: 9080783	Vanilson Saraiva da Conceição. Matrícula: 9080970
NRDP - Gurupi	Edriel Pletsch Ramborger Matrícula: 9081437	André Ângelo da Costa. Matrícula: 9080643
NRDP - Dianópolis	Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matrícula: 9081534	Rangel Cavalcante Costa Matrícula: 9081348
NRDP - Paraíso do Tocantins	Cecilia Morgana Miranda Assunção. Matrícula: 9081046
NRDP - Porto Nacional	Brunno Franklin de Lima Alves. Matrícula: 9080554
NRDP - Guaraí	César Vicente Ferreira. Matrícula: 9058010
NRDP - Tocantinópolis	Cleison de Queiroz da Costa. Matrícula : 9074414
NRDP - Araguatins	Ismael Conceição do Vale. Matrícula: 9087338

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728440 e o código CRC 61B8648A.

Publicação

Edição: 413

Data: 02/02/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xekar-fyseh-bisit-kabal-posep-gezeb-humip-hocid-kypak-monat-hevis-moced-nezan-cufef-ponyd-sosah-poxex

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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127,&nbsp; DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; - </b>Designar o&nbsp;seguinte&nbsp;servidor&nbsp;e respectivo&nbsp;substituto&nbsp;em caso de impedimento&nbsp;e afastamento&nbsp;legal&nbsp;do&nbsp;titular&nbsp;para, sem preju&iacute;zo de sua&nbsp;atribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;normal, exercer o encargo de Fiscal&nbsp;Administrativo&nbsp;do&nbsp;Contrato&nbsp;elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"border: 1px solid windowtext; width: 804px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 125px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 128px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 330px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">043/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 125px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">21.0.000001943-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 128px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rakocyano Lima Cruz, Matr&iacute;cula: 8950881</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Luiz Philipe Azevedo Dias, Matr&iacute;cula: 8864586</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 330px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa para presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento atrav&eacute;s de software para contabiliza&ccedil;&atilde;o e produ&ccedil;&atilde;o de documentos f&iacute;sicos coloridos e preto e branco, impress&atilde;o efetivamente realizada. O servi&ccedil;o inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acess&oacute;rios e insumos (papel, cartuchos de impress&atilde;o, pe&ccedil;as) inclusive suporte, manuten&ccedil;&atilde;o preventiva e corretiva de equipamentos com substitui&ccedil;&atilde;o de pe&ccedil;as, componentes e materiais utilizados na manuten&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 30/2021, Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 15/2021. <strong>Contratada:</strong> Copy Systems Distribuidora de Copiadoras LTDA.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b>. <b>2&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 813px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>&Aacute;rea de Atua&ccedil;&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Representante Local</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 266px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Substituto do Representante</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP &ndash; Aragua&iacute;na.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matr&iacute;cula: 9080783</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 266px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Vanilson Saraiva da Concei&ccedil;&atilde;o. Matr&iacute;cula: 9080970</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Gurupi</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Edriel Pletsch Ramborger Matr&iacute;cula: 9081437</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 266px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Andr&eacute; &Acirc;ngelo da Costa. Matr&iacute;cula: 9080643</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Dian&oacute;polis</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matr&iacute;cula: 9081534</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"6\" style=\"width: 266px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rangel Cavalcante Costa Matr&iacute;cula: 9081348</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Para&iacute;so do Tocantins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cecilia Morgana Miranda Assun&ccedil;&atilde;o. Matr&iacute;cula: 9081046</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Porto Nacional</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Brunno Franklin de Lima Alves. Matr&iacute;cula: 9080554</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Guara&iacute;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C&eacute;sar Vicente Ferreira. Matr&iacute;cula: 9058010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Tocantin&oacute;polis</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cleison de Queiroz da Costa. Matr&iacute;cula : 9074414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Araguatins</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ismael Concei&ccedil;&atilde;o do Vale. Matr&iacute;cula: 9087338</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b>. <b>3&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm; - </b>Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm;</b> <b>- </b>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 01/02/2023, &agrave;s 17:19, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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  "documento_anterior": "ximaf-vonob-cuvuz-mysyb-fopol-zyhez-tobyr-dyzud-lekad-gagiv-ramar-rolaf-fovit-tecuc-napaf-kohuc-rexux"
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