Ato
N.º 019, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 004 de 18 de janeiro de 2023, publicado no DODPE nº. 402 de 18 de janeiro de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000000036-1;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 007, de 23 de janeiro de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 002, de 11 de janeiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN da 10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Atendimento de Fazenda Pública - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO, para a 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2023, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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