SEI/DPTO - 0724628 - Edital

Edital

 DE ABERTURA N° 005, DE 23 DE janeiro DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO o pedido aportado via e-mail no Gabinete da Defensoria Pública Geral para reabertura do Concurso de Remoção para a 1ª Defensoria Pública Cível de Augustinópolis – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins-TO;

 

CONSIDERANDO que foi oportunizada a manifestação aos Defensores Públicos de 2ª Classe quanto ao pedido de reabertura, uma vez que o órgão estava apto para promoção via Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que a reabertura do Concurso de Remoção é de interesse público e não fere os Princípios da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a vacância da 1ª Defensoria Pública Cível de Augustinópolis – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins-TO, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital nº 075/2021, publicado no DODPE nº 93 de 20 de setembro de 2021, acostado aos autos Sei n° 21.0.00001531-5;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

1ª Defensoria Pública Cível de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO

01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

 

 

 


 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2023, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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                                                                                   ANEXO

 

 

 

REQUERENTE
CLASSE POSSE EXERCÍCIO MATRÍCULA
LOTAÇÃO
RG ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF
O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 005/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 1ª Defensoria Pública Cível de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO.
_______________________, _______ de __________ de 2023.


________________________________
Assinatura do Requerente

Publicação

Edição: 405

Data: 23/01/2023 17:00

Auditoria

Assinatura: xohez-pusim-pisud-lisas-zabud-pemub-tuhuk-vyvuk-niviz-deseg-dedul-mafip-vecyn-bilat-vehod-humab-raxax

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