SEI/DPTO - 0719177 - Portaria

Portaria

 N.º 1893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estipulação do plano de contratações anual, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Comissão para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, em conformidade com o art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com objetivo de racionalizar as demandas, garantindo o alinhamento com o planejamento administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2023.

 

Art. 2º Designar os servidores abaixo especificados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA:

 

I - Francisco Carlos Gois Nonato, matrícula 908456-8;

II - Cléia Azevedo Glória, matrícula 998920-2;

III - Neylon de Souza Barros, matrícula 907414-7;

IV - Joao Paulo Maya Barbosa, matrícula 886563-9;

V - Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago, matrícula nº 9057757;

VI - Eduardo Pavel Rosa, matrícula 908643-9;

VII - Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula nº 886458-6;

VIII – Bartyra Viana dos Reis Sandini, matrícula nº 908005-8

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2022, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 386

Data: 16/12/2022 18:15

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