SEI/DPTO - 0718124 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

EXTRATO DE DECISÃO

 

 

PROCESSO SEI Nº 22.0.000002006-4.

ASSUNTO: Descumprimento de obrigações.

 

INTERESSADA: PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.581.480/0001-79

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto no item 22, subitem 22, alíneas “b” e “c” do Pregão Eletrônico nº 15/2022, APLICO à empresa PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 10.881.930/0001-55, as seguintes cominações:

 

I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor solicitado (R$ 835,80), o que representa o valor de R$ 167,16 (cento e sessenta e sete reais, dezesseis centavos);

II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 14/12/2022, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0718124 e o código CRC 788EC924.

Publicação

Edição: 385

Data: 15/12/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xohan-facek-bivyk-catok-lyniv-negil-nihaz-rafog-vipuz-fyneg-bamad-pitip-zozek-dukyl-midal-gobuh-dexix

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