SEI/DPTO - 0714217 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o pedido aportado via e-mail no Gabinete da Defensoria Pública-Geral para reabertura do Concurso de Remoção da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína;

CONSIDERANDO que foi oportunizada a manifestação aos Defensores Públicos de 2ª Classe quanto ao pedido de reabertura, uma vez que o órgão estava apto para promoção via Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins;

CONSIDERANDO que a reabertura do Concurso de Remoção é de interesse público e não fere os Princípios da Administração Pública;

CONSIDERANDO a vacância da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital nº 023/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.156 de 17 de janeiro de 2018, acostado aos autos Sei n° 18.0.00001453-9;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína

01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

                                                            ANEXO

 

 

REQUERENTE

 

CLASSE

 

 POSSE EXERCÍCIO MATRÍCULA

LOTAÇÃO

 

RG

 

 ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 046/2022 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína.

 

_______________________, _______ de __________ de 2022.

 

 

 

__________________________________________

Assinatura do Requerente

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/12/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0714217 e o código CRC D0D9C6FF.

 

Publicação

Edição: 377

Data: 05/12/2022 18:13

Auditoria

Assinatura: xecoh-potar-pakav-hymyv-limec-vufok-sucom-binuz-ruket-lalah-pynyl-vefag-lesin-mebuf-sanyb-nupeg-suxox

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