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Portaria 1674/2022

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SEI/DPTO - 0708286 - Portaria

Portaria

Nº 1.674, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
125/2010	15.0.000002656-2	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3.	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Tocantinópolis. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 552/2010. Locador: Sebastião Alves Mendonça Filho.
194/2010	15.0.000002694-5	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Xambioá-TO. Locadores: José Célio da Silva Júnior e Isabella Gonçalves Nascimento
425/2011	15.0.000002414-4	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Wanderlândia. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 298/2011. Locador: Benedito Alves Mendanha.
493/2011	15.0.000003308-9	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ananás. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 595/2011. Locadora: Dilhamar Gomes Brasil.
097/2012	15.0.000003082-9	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Colinas. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 540/2012. Locador: Domingos Pereira Guimarães.
093/2013	15.0.000002582-5	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Bernardo Sayão, Qd 14, Lote 12, no município de Figueirópolis – TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n^o 1228/2013. Locadores: Luciano Teles de Souza e Rosineide Rodrigues Porto.
044/2014	15.0.000002393-8	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Dianópolis/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 1126/2014. Locador: Tadeu Pogogelski.
080/2014	14.0.000000182-2	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Augustinópolis-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.729/2014. Locador: José Fábio Alcântara Silva.
007/2017	16.0.000002745-0	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1608/2016. Locadora: Pouso Alto Agropecuária Ltda.
028/2017	17.0.000001107-0	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Aurora-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 777/2017. Locador: Luciano César de Carvalho.
028/2018	18.0.000001407-5	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 904/2018. Locadora: Lemos e Costa Ltda.
038/2019	19.0.000001193-5	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema – TO, CEP: 77.690-00, com área total de 399,60 m², sendo 110,02 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguacema - TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 805/2019. Locador: José Bento de Oliveira
001/2021	20.0.000001629-3	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edifício América Office Tower, Asa Norte, em Brasília-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília– DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n°. 1.374/2020. Contratada: A&D Administração de Imóveis e Participações Ltda.
004/2020	20.0.00000345-0	Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	A locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Natividade - TO. Ref.: Portaria de Dispensa 197/2020, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Contratada: Reabilitar Atividade de Fisioterapia Eireli.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/11/2022, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0708286 e o código CRC 62DAD9BC.

Publicação

Edição: 366

Data: 18/11/2022 20:02

Auditoria

Assinatura: xorod-cazok-hipap-kikih-gynyg-galur-gadek-zapas-pegop-pirok-zehan-zocap-mibym-nydiv-zivis-movez-gaxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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1.674, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.</b></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <strong>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; - </strong>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left:3pt;margin-right:auto;width:804px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">125/2010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002656-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Tocantin&oacute;polis. Ref.: Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 552/2010. <strong>Locador:</strong> Sebasti&atilde;o Alves Mendon&ccedil;a Filho.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">194/2010</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002694-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Xambio&aacute;-TO.&nbsp; <strong>Locadores:</strong> Jos&eacute; C&eacute;lio da Silva J&uacute;nior e Isabella Gon&ccedil;alves Nascimento</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">425/2011</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002414-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Wanderl&acirc;ndia. Ref.: Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 298/2011. <strong>Locador:</strong> Benedito Alves Mendanha.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">493/2011</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000003308-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Josenilde Gomes Bezerra,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n&ordm; 908085-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Anan&aacute;s. Ref.: Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 595/2011. <strong>Locadora:</strong> Dilhamar Gomes Brasil.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">097/2012</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000003082-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Josenilde Gomes Bezerra,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n&ordm; 908085-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Colinas. Ref.: Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 540/2012. <strong>Locador: </strong>Domingos Pereira Guimar&atilde;es.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">093/2013</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002582-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Avenida Bernardo Say&atilde;o, Qd 14, Lote 12, no munic&iacute;pio de Figueir&oacute;polis &ndash; TO.&nbsp;<strong>Ref.:&nbsp;</strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n<u><sup>o</sup></u>&nbsp;1228/2013.&nbsp;<strong>Locadores:</strong>&nbsp;Luciano Teles de Souza e Rosineide Rodrigues Porto.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">044/2014</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002393-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Josenilde Gomes Bezerra,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n&ordm; 908085-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Dian&oacute;polis/TO.&nbsp;<strong>Ref.:</strong>&nbsp;Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 1126/2014.&nbsp;<strong>Locador:&nbsp;</strong>Tadeu Pogogelski.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">080/2014</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">14.0.000000182-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Augustin&oacute;polis-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 1.729/2014. <strong>Locador:</strong> Jos&eacute; F&aacute;bio Alc&acirc;ntara Silva.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">007/2017</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">16.0.000002745-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n&deg; 179, centro, Para&iacute;so do Tocantins/TO, com &aacute;rea total de 1.318,84 m&sup2;, sendo 920,00 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Para&iacute;so do Tocantins/TO.&nbsp;<strong>Ref.:&nbsp;</strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 1608/2016.&nbsp;<strong>Locadora:</strong> Pouso Alto Agropecu&aacute;ria Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">028/2017</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">17.0.000001107-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aurora-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 777/2017. <strong>Locador:</strong> Luciano C&eacute;sar de Carvalho.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">028/2018</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">18.0.000001407-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&iacute;na-TO.<strong> Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 904/2018. <strong>Locadora:</strong> Lemos e Costa Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">038/2019</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">19.0.000001193-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema &ndash; TO, CEP: 77.690-00, com &aacute;rea total de 399,60 m&sup2;, sendo 110,02 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Araguacema - TO.&nbsp;<strong>Ref.:</strong>&nbsp;Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 805/2019.<strong> Locador: </strong>Jos&eacute; Bento de Oliveira</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">001/2021</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.000001629-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br />\r\n\t\t\t908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edif&iacute;cio Am&eacute;rica Office Tower, Asa Norte, em Bras&iacute;lia-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia&ndash; DF. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&deg;. 1.374/2020. <strong>Contratada:</strong> A&amp;D Administra&ccedil;&atilde;o de Im&oacute;veis e Participa&ccedil;&otilde;es Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">004/2020</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:127px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.00000345-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos Matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">A loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Natividade - TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa 197/2020, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n&ordm; 8.666, de 21 de junho de 1993. <strong>Contratada:</strong> Reabilitar Atividade de Fisioterapia Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art</strong>. <strong>2&ordm;</strong> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; - </strong>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm; - </strong>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. </strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 18/11/2022, &agrave;s 11:05, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o c&oacute;digo verificador <b>0708286</b> e o c&oacute;digo CRC <b>62DAD9BC</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br /></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xilep-kigyk-mufon-lelic-sygiv-poban-tyhet-fyger-tyzyt-rumug-someh-vydan-vohug-hyhig-hizum-radyt-baxox"
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