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Edital 042/2022

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SEI/DPTO - 0707007 - Edital

Edital

Nº 042 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:

CONSIDERANDO que a Resolução - CSDP nº 234/2022, publicada no DODPE nº 354 DE 31/10/2022, promoveu a criação da 18ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Araguaína;

CONSIDERANDO que as atribuições da 18ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Araguaína impactam as atividades da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13ª Defensoria Pública Cível e 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional de Araguaína;

CONSIDERANDO o advento do artigo 5º-A na Resolução-CSDP nº 095/2013, proveniente da Resolução-CSDP nº 234/2022, assinalando a possibilidade do exercício do direito de preferência pelo órgão de execução impactado em caso de criação de novel órgão de atuação que encampe atribuições de outro,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos para que os titulares da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13ª Defensoria Pública Cível e 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional de Araguaína, manifestem interesse no provimento da 18ª Defensoria Pública Cível da referida Regional.

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br.

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

ANEXO

REQUERIMENTO

REQUERENTE
CLASSE	POSSE		EXERCÍCIO		MATRÍCULA
LOTAÇÃO
RG		ÓRGÃO EXPEDIDOR		CPF
O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 042/2022 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 18ª Defensoria Pública Cível - Núcleo Regional de Araguaína - TO. _______________________, _______ de __________ de 2022. Assinatura do Requerente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/11/2022, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0707007 e o código CRC 5CAC0E49.

Publicação

Edição: 363

Data: 11/11/2022 17:03

Auditoria

Assinatura: xekem-kikal-kyfyd-zipyn-locuk-vobur-beceh-fecyz-kygeb-tibok-duleg-rufil-nusuv-necis-tytik-likar-nexux

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Formatado:


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Complementar Estadual n&ordm;. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>que a Resolu&ccedil;&atilde;o - CSDP n&ordm; 234/2022, publicada no DODPE n&ordm; 354 DE 31/10/2022, promoveu a cria&ccedil;&atilde;o da 18&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel &ndash; N&uacute;cleo Regional de Aragua&iacute;na;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>que as atribui&ccedil;&otilde;es da 18&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel &ndash; N&uacute;cleo Regional de Aragua&iacute;na impactam as atividades da 12&ordf; Defensoria P&uacute;blica dos Juizados Especiais C&iacute;veis e Criminais, 13&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel e 15&ordf; Defensoria P&uacute;blica dos Juizados Especiais C&iacute;veis e Criminais &ndash; N&uacute;cleo Regional de Aragua&iacute;na;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>o advento do artigo 5&ordm;-A na Resolu&ccedil;&atilde;o-CSDP n&ordm; 095/2013, proveniente da Resolu&ccedil;&atilde;o-CSDP n&ordm; 234/2022, assinalando a possibilidade do exerc&iacute;cio do direito de prefer&ecirc;ncia pelo &oacute;rg&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o impactado em caso de cria&ccedil;&atilde;o de novel &oacute;rg&atilde;o de atua&ccedil;&atilde;o que encampe atribui&ccedil;&otilde;es de outro,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm;.</strong> Fixar o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos para que os titulares da 12&ordf; Defensoria P&uacute;blica dos Juizados Especiais C&iacute;veis e Criminais, 13&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel e 15&ordf; Defensoria P&uacute;blica dos Juizados Especiais C&iacute;veis e Criminais &ndash; N&uacute;cleo Regional de Aragua&iacute;na, manifestem interesse no provimento da 18&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel da referida Regional.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico. </strong>A manifesta&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute;<strong> </strong>mediante encaminhamento de requerimento &agrave; Defensoria P&uacute;blica Geral, via correio eletr&ocirc;nico, com aviso de recebimento, para <em><a href=\"mailto:gabinete@defensoria.to.def.br\" target=\"_blank\">gabinete@defensoria.to.def.br</a>.</em></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm;.</strong> Este Edital entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;<u>ANEXO</u></strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; REQUERIMENTO </strong></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left:3pt;margin-right:auto;width:624px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\">\r\n\t\t\t<p>REQUERENTE</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>CLASSE</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\">POSSE</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\">EXERC&Iacute;CIO</td>\r\n\t\t\t<td>MATR&Iacute;CULA</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\">\r\n\t\t\t<p>LOTA&Ccedil;&Atilde;O</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\">\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>RG</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\">&Oacute;RG&Atilde;O EXPEDIDOR</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\">CPF</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\">\r\n\t\t\t<p>O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital n&ordm;. 042/2022 postula concorrer &agrave; remo&ccedil;&atilde;o para o &Oacute;rg&atilde;o de Atua&ccedil;&atilde;o abaixo especificado:</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>18&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel - N&uacute;cleo Regional de Aragua&iacute;na - TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">_______________________, _______ de __________ de 2022.<br />\r\n\t\t\t&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Assinatura do Requerente</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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