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Portaria 1625/2022

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SEI/DPTO - 0705829 - Portaria

Portaria

Nº 1.625, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE nº 5.777, de 29/01/2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a necessidade de contratação de assinaturas anual para acesso a plataforma biblioteca digital, contendo livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, a ser disponibilizada para pesquisa aos Defensores Públicos Estaduais e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em parceria com Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando a Justificativa, expondo a necessidade e importância, e ainda que a empresa Minha Biblioteca Ltda, detêm exclusividade sobre os produtos a serem contratados, conforme declaração expedida pela Associação Comercial de São Paulo;

Considerando o Parecer Jurídico nº 222/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública, aprovado por meio do DESPACHO/GAB Nº 117/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 25, I, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.186.749/0001-63, visando à aquisição de assinatura anual para acesso a biblioteca digital, conforme demanda da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais), conforme Processo SEI nº 22.0.000001479-0.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 09/11/2022, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0705829 e o código CRC 13CB84AE.

Publicação

Edição: 362

Data: 10/11/2022 17:03

Auditoria

Assinatura: xicip-mylog-taras-vymed-fulus-romem-gasos-zovet-hocyb-takef-vefub-hihyn-vyhyr-pafos-cahes-tumab-paxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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INEXIGIR </b>a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do Art. 25, I, da Lei n&ordm;. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera&ccedil;&otilde;es, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o da empresa <b>MINHA BIBLIOTECA LTDA</b>, <b>inscrita no</b> <b>CNPJ sob o n&ordm; 13.186.749/0001-63</b>, visando &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de assinatura anual para acesso a biblioteca digital, conforme demanda da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, no valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais), conforme Processo SEI n&ordm; 22.0.000001479-0.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o<b>.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DO SUBDEFENSOR P&Uacute;BLICO-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>Subdefensor P&uacute;blico-Geral</strong></p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Subdefensor P&uacute;blico-Geral</b>, em 09/11/2022, &agrave;s 16:37, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
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