SEI/DPTO - 0701239 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 22.0.000001810-8

ASSUNTO: Apuração de irregularidades e restituição de valores.

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do Contrato nº 040/2017, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Sexta do Contrato em tela, aplico à empresa NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.116.584/0001-04 a penalidade de Multa no percentual de 5% do valor do contrato, correspondente à R$ 67.831,69 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).

DATA DE ASSINATURA: 27/10/2022

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 


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Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/10/2022, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 353

Data: 27/10/2022 17:03

Auditoria

Assinatura: xolol-dudev-gosid-nebel-bulan-cyzaf-mudal-lycim-renef-miheh-zusoc-vetyk-fudok-roric-lyvyg-zogir-cyxix

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