Portaria
Nº 1.561, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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086/2022 |
22.0.000000350-0. |
Weslley Martins Andrade, matrícula 9087826. |
Vinícius Araújo Gonçalves, matrícula 9088687. |
Aquisição/instalação de sistema geração de energia elétrica por meio de usinas solares fotovoltaicas ON-GRIDE, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste contrato. (Convênio nº 915487/2021- CGPGC/SENAJUS). Ref.: Pregão Eletrônico nº 26/2022 e Ata de Registro de Preços nº 15/2022. Contratada: Renov Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. |
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082/2022 |
22.0.000000334-8 |
Weslley Martins Andrade, matrícula 9087826. |
Luciana Campos de Araújo Suarte, matrícula 9087800. |
Aquisição de 04 (quatro) Unidades administrativas modulares adaptadas tipo container da DPE/TO, sendo compostos por 03 (três), 04 (quatro) ou 05 (cinco) módulos adaptados em estruturas metálicas, produzidos em estruturas de pilares e vigas metálicas e fechamento externo em chapas de aço pintadas, conforme projetos e cadernos de especificações, fabricados de acordo com as normas pertinentes. Ref.: Pregão Eletrônico nº 23/2022 e Ata de Registro de Preços nº 19/2022. Contratada: Front Estruturas EIRELI. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/10/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0701128 e o código CRC 048EE991. |