Portaria
Nº 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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084/2022 |
22.0.000002134-6. |
Patrícia Ströher, matrícula 9085076. |
Vinicius Oliveira Franco de Sá matrícula 9082735. |
Aquisição do serviço de divulgação por meio de carro de som, conforme especificações previstas neste instrumento, objetivando atender as necessidades de mobilização das comunidades com perfil de assistida da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para ações Itinerantes do Nudecon. Ref.: Licitação Dispensada, com fulcro no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Leandro Pantaleao Araujo |
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083/2022 |
22.0.000002106-0. |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula 9083618. |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378. |
Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2022 e Ata de Registro de Preços nº 17/2022 Contratada: CH3 Comércio e Negócios Ldta. |
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081/2022 |
22.0.000001384-0. |
Luzeni Oliveira da Silva, matrícula 9057897. |
Nayara Gracielle Alves Abreu, matrícula 9088539. |
Contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos destinados à Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico n.º 36/2022. Contratada: Sendpax Viagens LTDA. |
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085/2022 |
22.0.000002168-0. |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378. |
Joeny Alves Sales, matrícula 9081593. |
Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, janelas e portas de vidro temperado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, películas de controle solar, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução dos serviços, para atendimento das demandas da DPE-TO Ref.: Pregão Eletrônico nº 31/2022 e Ata de Registro de Preços nº 22/2022. Contratada:Cascudo Potiguar Negócios e Serviços Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/10/2022, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0700524 e o código CRC 5F07A649. |