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Portaria 1535/2022

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SEI/DPTO - 0699813 - Portaria

Portaria

Nº 1.535, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
075/2022	22.0.000000349-6.	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Felipe Magalhães Crosara, matrícula 9083618.	Aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo split, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 38/2021 e Ata de Registro de Preços nº 03/2022. Contratada: Prosperar Produtos Eireli.
077/2022	22.0.000002107-9.	Felipe Magalhães Crosara, matrícula 9083618.	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2022 e Ata de Registro de Preços nº 17/2022 Contratada: Sorelle Comércio e Equipamentos Ltda.
078/2022	22.0.000001943-0.	Rakocyano Lima Cruz, matrícula 8950881.	Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula 8864586.	Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação - TIC de natureza permanente e de consumo para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.º 22/2022 e Ata de Registro de Preços n.º 21/2022. Contratada: Tecnologia, Informação e Comunicação para todos EIRELI.
079/2022	21.0.000001827-6.	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Joeny Alves Sales, matrícula 9081593.	Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de sinalização visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2022 e Ata de Registro de Preços nº 05/2022. Contratada: H de F Pires Serviços Eireli.
080/2022	22.0.000002105-2.	Felipe Magalhães Crosara, matrícula 9083618.	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.º 25/2022 e Ata de Registro de Preços n.º 17/2022. Contratada: Bruno dos Santos Lima.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/10/2022, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0699813 e o código CRC 067E2940.

Publicação

Edição: 350

Data: 24/10/2022 17:03

Auditoria

Assinatura: xitag-devyp-nedoc-posuv-fifuc-lubyr-luhip-gunev-pytub-fykek-dimal-kokan-demag-facym-togos-zazus-kuxyx

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; - </b>Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 689px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">075/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000000349-6.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Thiago Rodrigues da Silva, matr&iacute;cula 9085378.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara, matr&iacute;cula 9083618.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 243px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de aparelhos de ar condicionado, tipo split, para atender as demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins - DPE-TO. <b>Ref.: </b>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 38/2021 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 03/2022. <strong>Contratada: </strong>Prosperar Produtos Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">077/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000002107-9.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara, matr&iacute;cula 9083618.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Thiago Rodrigues da Silva, matr&iacute;cula 9085378.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 243px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de eletrodom&eacute;sticos e eletroeletr&ocirc;nicos, para atender &agrave;s demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <b>Ref.: </b>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 25/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 17/2022 <strong>Contratada: </strong>Sorelle Com&eacute;rcio e Equipamentos Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">078/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000001943-0.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rakocyano Lima Cruz, matr&iacute;cula 8950881.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Luiz Philipe Azevedo Dias, matr&iacute;cula 8864586.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 243px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos de tecnologia da informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o - TIC de natureza permanente e de consumo para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n.&ordm; 22/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n.&ordm; 21/2022. <b>Contratada: </b>Tecnologia, Informa&ccedil;&atilde;o e Comunica&ccedil;&atilde;o para todos EIRELI.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">079/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">21.0.000001827-6.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Thiago Rodrigues da Silva, matr&iacute;cula 9085378.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Joeny Alves Sales, matr&iacute;cula 9081593.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 243px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na confec&ccedil;&atilde;o e instala&ccedil;&atilde;o de materiais de sinaliza&ccedil;&atilde;o visual, destinados a atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; DPE-TO <b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 02/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 05/2022. <b>Contratada: </b>H de F Pires Servi&ccedil;os Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">080/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 131px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000002105-2.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara, matr&iacute;cula 9083618.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Thiago Rodrigues da Silva, matr&iacute;cula 9085378.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 243px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de eletrodom&eacute;sticos e eletroeletr&ocirc;nicos, para atender as demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n.&ordm; 25/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n.&ordm; 17/2022. <b>Contratada:</b> Bruno dos Santos Lima.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b><b>. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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