SEI/DPTO - 0695080 - Extrato de Termo de Ajuste de Conduta

Extrato de Termo de Ajuste de Conduta

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo ao que dispõe o art. 151, parte inicial, da Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado o:

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N°. 004/2022, celebrado no PROCESSO SEI: 22.0.000001526-5, Autos 004/2022-CGDP.

COMPROMISSANTE: COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SINDICÂNCIA DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

COMPROMISSÁRIO (A): V.A.L.X.

 

RESUMO DOS COMPROMISSOS: O COMPROMISSÁRIO(A) se compromete a observar as normas legais e regulamentares, previstas na Lei n° 1.818/07, pautando-se pela legalidade, moralidade na Administração Pública, pelo bem comum, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos e quanto à observação das normas legais e regulamentares internas desta Instituição; Compromisso de observar e desempenhar com zelo e presteza os deveres e obrigações previstas na Lei nº 1.818/07, bem como nas demais normas internas desta Instituição; Compromisso de, em situação similar, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela lei, respeitando sempre o aviso prévio a chefia imediata quando precisar se ausentar justificadamente, como medida preventiva e gerencial a fim de não prejudicar o desempenho dos serviços prestados pela estrutura institucional; Ciência de que durante o período de 03 (três anos) a contar da publicação do Extrato deste Termo, não poderá ser beneficiado(a) por outro Compromisso de Ajustamento de Conduta Disciplinar; Ciência de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, será objeto de consideração no exame de novas ocorrências, no bojo de Procedimento de Sindicância e/ou Processo Disciplinar que eventualmente vier a ser instaurado.

 

Publique-se, no DOE/DPE.

DATA DA ASSINATURA: 03.10.2022

SIGNATÁRIO: Corregedora Geral ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS


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Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 10/10/2022, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0695080 e o código CRC 23F42FDE.



Publicação

Edição: 340

Data: 10/10/2022 17:19

Auditoria

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