Ato
N.º 164, DE 30 DE JUNHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
CONSIDERANDO o Edital de Remoção Interna nº 060/2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 25, de 11 de junho de 2021, o qual ofertou uma vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública para lotação em Arraias - TO;
CONSIDERANDO a divulgação do resultado final do referido concurso de remoção interna, por meio do Edital nº 062/2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 37, de 29 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do concurso de remoção interna, divulgado por meio do Edital nº 062/2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 37, de 29 de junho de 2021, para o qual não houve interessados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/07/2021, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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