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Portaria 1255/2022

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SEI/DPTO - 0684037 - Portaria

Portaria

Nº 1255, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

(Republicada para correção)

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativos do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
039/2017	17.0.000001957-7	Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula: 907369-8.	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: 908694-3.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, copeiragem, jardinagem, artífice de manutenção, encarregado, recepção e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/ equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços. Ref.: Pregão Eletrônico nº 12/2017. Contratada: Fênix Assessoria e Gestão Empresarial Ltda.

Art. 2º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:

Área de Atuação	Representante Local	Substituto do Representante
NRDP - Paraíso do Tocantins, Araguacema, Cristalândia e Pium.	Vilauba Leite da Silva, Matrícula: 908147-0.	Elis Lorraynne Carvalho, Matrícula: 908282-4.
NRDP - Guaraí, Colméia, Itacajá e Pedro Afonso	Stefan Cavalcante Coutinho Matrícula: 894805-4.	Cesar Vicente Ferreira, Matrícula: 905801-0.
NRDP - Porto Nacional, Paranã, Natividade e Ponte Alta do Tocantins.	Ana Claudia Pereira Sardinha Nascimento, Matrícula: 907425-2.	Layana Mara Schuch, Matrícula: 908562-9
NRDP - Palmas, Miracema, Miranorte e Novo Acordo.	Letícia Vicentini Bianchini Matrícula: 894889	Anna Myrian Dias Paixão, Matrícula: 908408
NRDP – Araguaína, Arapoema, Ananás, Filadélfia, Goiatins, Wanderlândia e Xambioá.	Rozani Chavier Dias, Matrícula: 905178-8.	Esdras Martins Reis, Matrícula: 9087630.
NRDP – Araguatins e Augustinópolis.	José Kleiton Frota de Lima, Matricula: 907453-8.	Felipe Arrais Moura, Matrícula: 908370-7.
NRDP – Dianópolis, Almas, Arraias, Aurora do Tocantins e Taguatinga.	Pery Costa Póvoa Neto, Matrícula: 908168-2.	Tania Maria Pereira Santana, Matrícula: 895058-0.
NRDP – Gurupi, Alvorada, Araguaçu, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Palmerópolis e Peixe.	Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula: 908079-1.	Gleyce Gonçalves da Costa, Matrícula: 908172-1.
NRDP – Tocantinópolis e Itaguatins.	Andréia de Oliveira Nascimento, Matrícula: 907437-6.	Leônidas da Silva Figueiredo, Matrícula: 908581-5.

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2022.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/09/2022, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0684037 e o código CRC 8C48A1BE.

Publicação

Edição: 318

Data: 05/09/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xibed-mited-vytug-lyneh-cahif-cinoz-sabyd-vehin-vazyc-neraf-nafed-pecez-mocev-potyl-menog-nogap-zuxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; - </b>Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativos do Contrato elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width:0px; text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; border: 1px solid windowtext; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Times New Roman&quot;; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; width: 979px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 202px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 236px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 304px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">039/2017</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">17.0.000001957-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 202px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\tMarcos Vinicius Martins Guedes, Matr&iacute;cula:<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\t907369-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 236px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\tRodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula:<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\t908694-3.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 304px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tna presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de limpeza,<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tcopeiragem, jardinagem, art&iacute;fice de<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tmanuten&ccedil;&atilde;o, encarregado, recep&ccedil;&atilde;o e<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tcontrole de pragas, compreendendo o<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tfornecimento de m&atilde;o de obra, materiais/<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tequipamentos, uniformes, ferramentas e<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tEPIs necess&aacute;rios &agrave; execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os.<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tRef.: Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 12/2017.<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tContratada: F&ecirc;nix Assessoria e Gest&atilde;o<br role=\"presentation\" />\r\n\t\t\tEmpresarial Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:0px; -webkit-text-stroke-width:0px; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b>. <b>2&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table style=\"color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Times New Roman&quot;; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; background: white; border-collapse: collapse; width: 1228px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>&Aacute;rea de Atua&ccedil;&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Representante Local</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Substituto do Representante</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP - Para&iacute;so do Tocantins, Araguacema, Cristal&acirc;ndia e Pium.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Vilauba Leite da Silva, Matr&iacute;cula: 908147-0.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Elis Lorraynne Carvalho, Matr&iacute;cula: 908282-4.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP - Guara&iacute;, Colm&eacute;ia, Itacaj&aacute; e Pedro Afonso</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Stefan Cavalcante Coutinho Matr&iacute;cula: 894805-4.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cesar Vicente Ferreira, Matr&iacute;cula: 905801-0.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP - Porto Nacional, Paran&atilde;, Natividade e Ponte Alta do Tocantins.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Ana Claudia Pereira Sardinha Nascimento, Matr&iacute;cula: 907425-2.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Layana Mara Schuch, Matr&iacute;cula: 908562-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP - Palmas, Miracema, Miranorte e Novo Acordo.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Let&iacute;cia Vicentini Bianchini Matr&iacute;cula: 894889</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Anna Myrian Dias Paix&atilde;o, Matr&iacute;cula: 908408</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP &ndash; Aragua&iacute;na, Arapoema, Anan&aacute;s, Filad&eacute;lfia, Goiatins, Wanderl&acirc;ndia e Xambio&aacute;.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rozani Chavier Dias, Matr&iacute;cula: 905178-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Esdras Martins Reis, Matr&iacute;cula: 9087630.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP &ndash; Araguatins e Augustin&oacute;polis.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jos&eacute; Kleiton Frota de Lima, Matricula: 907453-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Felipe Arrais Moura, Matr&iacute;cula: 908370-7.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP &ndash; Dian&oacute;polis, Almas, Arraias, Aurora do Tocantins e Taguatinga.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Pery Costa P&oacute;voa Neto, Matr&iacute;cula: 908168-2.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Tania Maria Pereira Santana, Matr&iacute;cula: 895058-0.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP &ndash; Gurupi, Alvorada, Aragua&ccedil;u, Figueir&oacute;polis, Formoso do Araguaia, Palmer&oacute;polis e Peixe.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jairo de Oliveira da Silva, Matr&iacute;cula: 908079-1.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Gleyce Gon&ccedil;alves da Costa, Matr&iacute;cula: 908172-1.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 525px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">NRDP &ndash; Tocantin&oacute;polis e Itaguatins.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 383px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Andr&eacute;ia de Oliveira Nascimento, Matr&iacute;cula: 907437-6.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 308px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Le&ocirc;nidas da Silva Figueiredo, Matr&iacute;cula: 908581-5.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:0px; -webkit-text-stroke-width:0px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b>. <b>3&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm; - </b>Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2022.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm;</b> <b>- </b>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; text-indent:0px; -webkit-text-stroke-width:0px; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 05/09/2022, &agrave;s 12:19, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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