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SEI/DPTO - 0675731 - Portaria

Portaria

Nº 1110, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
050/2022	21.0.000002117-0	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378	Joeny Alves Sales, matrícula 9081593	Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos elétrico, lógico, de ar condicionado, telefônico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários a execução do serviço, para atendimento das demandas da DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 22/2021 e Ata de Registro de Preços nº 13/2021. Contratada: Construplac Comércio de Materiais de Construção e Serviços - Eireli.
051/2022	22.0.000001516-8	João Paulo Resende Fialho, matrícula 9082093	Scharles Pereira de Souza, matrícula 9088610	Aquisição de switches gerenciáveis a serem utilizados no atendimento às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Alegra Comercial LTDA.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/08/2022, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0675731 e o código CRC F192CFE7.

Publicação

Edição: 300

Data: 09/08/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xisil-gesor-pezaz-mezos-rihut-bazah-covul-digyl-tetar-lurid-nyhen-ryset-hudac-zoras-gabug-catyh-hexix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; - </b>Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem os encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 770px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 153px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 132px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 265px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">050/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">21.0.000002117-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 153px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Thiago Rodrigues da Silva, matr&iacute;cula 9085378</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 132px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Joeny Alves Sales, matr&iacute;cula 9081593</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 265px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada no fornecimento, instala&ccedil;&atilde;o, montagem, desmontagem e reparos de divis&oacute;rias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos el&eacute;trico, l&oacute;gico, de ar condicionado, telef&ocirc;nico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alum&iacute;nio, bem como todos os materiais e insumos necess&aacute;rios a execu&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, para atendimento das demandas da DPE<strong>-</strong>TO. <b>Ref.: </b>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 22/2021 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 13/2021. <strong>Contratada: </strong>Construplac Com&eacute;rcio de Materiais de Constru&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os - Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">051/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">22.0.000001516-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 153px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jo&atilde;o Paulo Resende Fialho, matr&iacute;cula 9082093</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 132px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Scharles Pereira de Souza, matr&iacute;cula 9088610</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 265px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de switches gerenci&aacute;veis a serem utilizados no atendimento &agrave;s demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <b>Ref.: </b>Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n&ordm; 8.666/93. <strong>Contratada: </strong>Alegra Comercial LTDA.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm;</strong> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; </strong>- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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