Ato
Nº 161, DE 22 DE JULHO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática de atos de gestão administrativa e financeira da Instituição;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 228/2022, que dispõe sobre a criação do Grupo Institucional de Atuação Conjunta (GIAC);
CONSIDERANDO que a vinculação ao princípio da eficiência impõe a desconcentração administrativa, com delegação de atribuições a outros Órgãos de Atuação da Defensoria Pública para um acompanhamento profícuo das atividades institucionais desenvolvidas,
RESOLVE:
Art. 1º. Acresce-se o inciso XIV ao artigo 1º do Ato nº. 35, de 25 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
XIV – designar os integrantes do Grupo Institucional de Atuação Conjunta (GIAC) ou servidor ou Defensor Público, no caso previsto no art. 2.º da Resolução - CSDP n.º 228/2022 e decidir sobre a conveniência e oportunidade de sua atuação.”
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/07/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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