Portaria
Nº 864, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira.
Considerando a necessidade de locação de imóvel no Município de Miracema do Tocantins-TO, para abrigar a sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida localidade;
Considerando a Justificativa da Diretoria de Administração, expondo a necessidade da locação e justificando que o imóvel a ser locado é o que melhor se adapta aos serviços a serem executados em virtude de suas instalações e localização, bem como encontra-se com o preço compatível com os praticados no mercado;
Considerando o Parecer Jurídico nº 130/2022, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 072/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida localidade, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Processo SEI nº 22.0.000001292-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2022, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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