SEI/DPTO - 0659175 - Portaria

Portaria

 Nº 748, 09 DE JUNHO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

034/2022

 

 

 

22.0.000000873-0

 

 

Gisele França de Carvalho, matrícula: 9086528

Patrícia Ströher, matrícula: 9085076

Contratação de serviços técnicos de vagas para o XVI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), para duas servidoras do setor Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro/ RJ, nos dias 3, 4 e 5 de agosto. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666, Contratada: Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/06/2022, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0659175 e o código CRC A67A7F6C.



Publicação

Edição: 261

Data: 13/06/2022 17:20

Auditoria

Assinatura: xoliz-cicyg-bopun-gapid-mudom-nilus-fyhik-sekuv-gidar-pygys-loran-gybit-vokin-lipok-keset-nibec-dixux

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