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SEI/DPTO - 0560736 - Ementa

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CONSELHO SUPERIOR

AUTOS-CSDP Nº 491/2021

ASSUNTO: CONSULTA. ATRIBUIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TJ, BEM COMO CONTESTAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

CONSULENTE: CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE PEDRO ALEXANDRE C. AIRES GONÇALVES.

RELATORA: CONSELHEIRA MARIA DO CARMO COTA.

EMENTA: CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONTESTAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO. LC Nº 55/2009. ATUAÇÃO EM 2º GRAU. CLASSE ESPECIAL.

1 - A atuação processual em contrarrazões de agravo de instrumento (art. 1.019, II CPC/2015) e em contestação de ação rescisória (art. 970, CPC/2015) cabe ao Defensor Público da Classe Especial. 2 – A intimação ocorre diretamente na plataforma do e-Proc de 2º grau, da qual tem acesso apenas os Defensores da Classe Especial. 3- Divisão das atribuições regulamentada pelo art. 61 da LC nº 55/2009. 4 – Compete à Classe Especial atuar em 2º grau.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro Arthur Luiz Pádua Marques, entendendo que cabe à Classe Especial apresentar contrarrazões em sede de agravo de instrumento, bem como a contestação em ação rescisória, haja vista que em ambos os casos a inicial foi recebida pelo Tribunal e, conforme a LC nº 55/2009, a competência para atuar em 2º grau é da Classe Especial. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Maria do Carmo Cota, Fabrício Silva Brito, Arthur Luiz Pádua Marques, José Alves Maciel e Fabrício Dias Braga de Sousa. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Palmas-TO, 14 de junho de 2021.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/06/2021, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0560736 e o código CRC 30DCA80B.

Publicação

Edição: 30

Data: 18/06/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xicos-cyzel-tevuc-kyfok-nysyn-dafog-puleg-celyp-gofit-memup-damub-mubuz-lubek-pogag-ligah-hakit-byxyx

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CLASSE ESPECIAL.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>1 - &nbsp;</strong>A atua&ccedil;&atilde;o processual em contrarraz&otilde;es de agravo de instrumento (art. 1.019, II CPC/2015) e em contesta&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria (art. 970, CPC/2015) cabe ao Defensor P&uacute;blico da Classe Especial. 2 &ndash; A intima&ccedil;&atilde;o ocorre diretamente na plataforma do e-Proc de 2&ordm; grau, da qual tem acesso apenas os Defensores da Classe Especial. 3- Divis&atilde;o das atribui&ccedil;&otilde;es regulamentada pelo art. 61 da LC n&ordm; 55/2009. 4 &ndash; Compete &agrave; Classe Especial atuar em 2&ordm; grau.</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>DECIS&Atilde;O: </strong>Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egr&eacute;gio Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro&nbsp;Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, entendendo que cabe &agrave; Classe Especial apresentar contrarraz&otilde;es em sede de agravo de instrumento, bem como a contesta&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria, haja vista que em ambos os casos a inicial foi recebida pelo Tribunal e, conforme a LC n&ordm; 55/2009, a compet&ecirc;ncia para atuar em 2&ordm; grau &eacute; da Classe Especial. Presentes na Sess&atilde;o os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gon&ccedil;alves, Vice-Presidente; Arass&ocirc;nia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Maria do Carmo Cota, Fabr&iacute;cio Silva Brito, Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, Jos&eacute; Alves Maciel e Fabr&iacute;cio Dias Braga de Sousa. Presente ainda o Presidente da ADPETO,&nbsp;Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sess&atilde;o a Excelent&iacute;ssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica.</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Palmas-TO, 14 de junho de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Presidente do CSDP</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 17/06/2021, &agrave;s 13:25, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
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