Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 491/2021
ASSUNTO: CONSULTA. ATRIBUIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TJ, BEM COMO CONTESTAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
CONSULENTE: CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE PEDRO ALEXANDRE C. AIRES GONÇALVES.
RELATORA: CONSELHEIRA MARIA DO CARMO COTA.
EMENTA: CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONTESTAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO. LC Nº 55/2009. ATUAÇÃO EM 2º GRAU. CLASSE ESPECIAL.
1 - A atuação processual em contrarrazões de agravo de instrumento (art. 1.019, II CPC/2015) e em contestação de ação rescisória (art. 970, CPC/2015) cabe ao Defensor Público da Classe Especial. 2 – A intimação ocorre diretamente na plataforma do e-Proc de 2º grau, da qual tem acesso apenas os Defensores da Classe Especial. 3- Divisão das atribuições regulamentada pelo art. 61 da LC nº 55/2009. 4 – Compete à Classe Especial atuar em 2º grau.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro Arthur Luiz Pádua Marques, entendendo que cabe à Classe Especial apresentar contrarrazões em sede de agravo de instrumento, bem como a contestação em ação rescisória, haja vista que em ambos os casos a inicial foi recebida pelo Tribunal e, conforme a LC nº 55/2009, a competência para atuar em 2º grau é da Classe Especial. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Maria do Carmo Cota, Fabrício Silva Brito, Arthur Luiz Pádua Marques, José Alves Maciel e Fabrício Dias Braga de Sousa. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Palmas-TO, 14 de junho de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/06/2021, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 146, DE 18 DE JUNHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 21.0.000000901-3;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a pedido, SÔNIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO do cargo em comissão Gerente de Ensino e Capacitação – DADP-5, a partir de 16/06/2021.
Art. 2º - Nomear, ELIZETE SALES SODRÉ, do cargo em comissão Gerente de Ensino e Capacitação – DADP-5.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 16/06/2021.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/06/2021, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Ato
N.º 147, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, WANESSA ALVES SILVA do cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 21/06/2021.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/06/2021, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 586, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/09/2021 a 07/10/2021, das férias do Defensor Público de 1ª Classe, MARLON COSTA LUZ AMORIM, matrícula nº 692638-0, referente ao exercício 2021/1, concedidas por meio da Portaria n° 1070/2020, publicado no Diário Oficial n° 5.720 de 09 de novembro de 2020, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 19/10/2021 a 17/11/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 16 dias do mês de junho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 16/06/2021, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0560662 e o código CRC 0EDA8BBD. |
Assinatura de Publicação: xupen-vozyk-bakam-homul-butun-duhyn-goduv-pukok-ciluk-sotyk-ribim-firip-sohyd-cenyg-gigus-caket-dyxux
Portaria
Nº 587, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 13/10/2021 a 11/11/2021, das férias do Defensor Público de 1ª Classe, MARLON COSTA LUZ AMORIM, matrícula nº 692638-0, referente ao exercício 2021/2, concedidas por meio da Portaria n° 1070/2020, publicado no Diário Oficial n° 5.720 de 09 de novembro de 2020, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 18/11/2021 a 17/12/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 16 dias do mês de junho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 16/06/2021, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0560663 e o código CRC 84939BDC. |
Assinatura de Publicação: xigab-lihir-dimyg-cykyp-fozes-nirih-lanof-cuvyk-nifyg-nirap-cysem-coduv-pytys-tugel-kovok-bifyp-haxux
Portaria
PORTARIA Nº 589, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR em razão de extrema necessidade, o período de 14/06/2021 a 28/06/2021, das férias da servidora, MARILIA ALENCAR, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula nº 9073973, relativas ao período aquisitivo 2017/2018, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 18/10/2021 a 01/11/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 14/06/2021.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos dezessete dias do mês de junho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 18/06/2021, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0561057 e o código CRC ADA63A4F. |
Assinatura de Publicação: xifab-kyrob-lafuc-fizes-sotyz-fucok-rafol-vivof-gyniz-sibuh-nener-devis-ruzip-rusyg-zasuh-pezez-duxax
SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 590, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe CLEITON MARTINS DA SILVA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde - NUSA, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES, autorizadas por meio da Portaria 074/2021 (DOE-TO 5.780), referente ao exercício de 2021/1, no período de 21 de junho a 10 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 18 dias de junho de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 18/06/2021, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0561066 e o código CRC D35770CA. |
Assinatura de Publicação: xodil-fitud-kimun-ticek-tedor-kovin-nenac-zizyk-zotav-pacop-mesyr-sizor-muked-mosov-sivac-pyzat-vuxox
SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria
No 591, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor NEYLON DE SOUZA BARROS, Coordenador de Orçamento, matrícula nº 9074147, para responder no período de 07/07/2021 a 09/07/2021 e de 09/08/2021 a 10/08/2021, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, em razão da fruição de folgas da titular CLÉIA AZEVEDO GLÓRIA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Superintendente de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 18/06/2021, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0561117 e o código CRC 9366B163. |
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