SEI/DPTO - 0632045 - Portaria

Portaria

 

 N.º 280, 17 DE MARÇO DE 2022.

 

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO N.º 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO n.º 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

 

Objeto

 

021/2013

15.0.000002695-3

Atair de Lima Junior,

Matrícula n.º 886456-0

Josenilde Gomes Bezerra,

Matrícula n.º 908085-6

Locação de imóvel urbano, localizado na Avenida Dom Jaime Antônio Shuck, n.° 2.880, Centro, Cristalândia - TO, com área total de 450 m², sendo 183,70 m² de área construída, para sediar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Cristalândia. Ref.: Portaria Dispensa de Licitação n.º 242/2013. Locadora: Luzimar Gomes Almeida.

 

007/2017

16.0.000002745-0

Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula n.º 908694-3.

Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8.

Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n.° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.º 1608/2016. Locadora: Pouso Alto Agropecuária Ltda.

 

036/2017

16.0.000001708-0

Thiago Rodrigues da Silva,

Matrícula n.º 908537-8.

Odisséia Aguiar Campos. Matrícula n.º 908684-6.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 014/2016. Contratada: Sagres Construções e Sistemas de Monitoramento Ltda.

039/2017

17.0.000001957-7

Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8.

Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula n.º 908694-3.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, copeiragem, jardinagem, artíficie de manutenção, encarregado, recepção e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 12/2017. Contratada: Fênix Assessoria e Gestão Empresarial Ltda.

003/2018

17.0.000003249-2

Maurycio Alves Lucena,

Matrícula n.º 908041-4

Atair de Lima Junior,

Matrícula n.º 886456-0.

Locação do imóvel urbano, localizado na Av. Tocantins, Lote 12, quadra 27, s/n, Bairro Centro, Pium/TO, com área total de 330,00 m², sendo 133,60 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Pium/TO. Ref.: Portaria de Dispensa n.° 189/2018. Contratada: Neyra Ribeiro da Costa Rocha.

038/2019

19.0.000001193-5

Rodrigo Magalhães

Correia,

Matrícula n.º 9086943

Marcos Vinicius Martins

Guedes, Matrícula n.º

907369-8.

Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema – TO, CEP: 77.690-00, com área total de 399,60 m², sendo 110,02 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguacema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.° 805/2019. Contratado: José Bento de Oliveira.

 

Art. - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1º.

I – Contratos n.º 021/2013, 007/2017, 036/2017, 039/2017, 003/2018 e 038/2019.

 

Área de Atuação

Representante Local

       Substituto do Representante Local

NRDP - Paraíso, Araguacema, Cristalândia e Pium.

Vilauba Leite da Silva, Matrícula n.º 908147-0.

Elis Lorraynne Carvalho, Matrícula n.º 908282-4.

 

Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO n.º 546/2017.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/03/2022, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0632045 e o código CRC 82AB3602.



Publicação

Edição: 204

Data: 18/03/2022 21:33

Auditoria

Assinatura: xepog-mabog-tyhap-bysol-nyvoz-dadic-tuhip-hudyd-pamyc-koten-dehan-narit-bupeh-boked-basub-pipil-nuxax

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