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Portaria 280/2022

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SEI/DPTO - 0632045 - Portaria

Portaria

N.º 280, 17 DE MARÇO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO N.º 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO n.º 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
021/2013	15.0.000002695-3	Atair de Lima Junior, Matrícula n.º 886456-0	Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula n.º 908085-6	Locação de imóvel urbano, localizado na Avenida Dom Jaime Antônio Shuck, n.° 2.880, Centro, Cristalândia - TO, com área total de 450 m², sendo 183,70 m² de área construída, para sediar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Cristalândia. Ref.: Portaria Dispensa de Licitação n.º 242/2013. Locadora: Luzimar Gomes Almeida.
007/2017	16.0.000002745-0	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula n.º 908694-3.	Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8.	Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n.° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.º 1608/2016. Locadora: Pouso Alto Agropecuária Ltda.
036/2017	16.0.000001708-0	Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula n.º 908537-8.	Odisséia Aguiar Campos. Matrícula n.º 908684-6.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 014/2016. Contratada: Sagres Construções e Sistemas de Monitoramento Ltda.
039/2017	17.0.000001957-7	Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8.	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula n.º 908694-3.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, copeiragem, jardinagem, artíficie de manutenção, encarregado, recepção e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 12/2017. Contratada: Fênix Assessoria e Gestão Empresarial Ltda.
003/2018	17.0.000003249-2	Maurycio Alves Lucena, Matrícula n.º 908041-4	Atair de Lima Junior, Matrícula n.º 886456-0.	Locação do imóvel urbano, localizado na Av. Tocantins, Lote 12, quadra 27, s/n, Bairro Centro, Pium/TO, com área total de 330,00 m², sendo 133,60 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Pium/TO. Ref.: Portaria de Dispensa n.° 189/2018. Contratada: Neyra Ribeiro da Costa Rocha.
038/2019	19.0.000001193-5	Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula n.º 9086943	Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8.	Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema – TO, CEP: 77.690-00, com área total de 399,60 m², sendo 110,02 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguacema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.° 805/2019. Contratado: José Bento de Oliveira.

Art. 2º - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1º.

I – Contratos n.º 021/2013, 007/2017, 036/2017, 039/2017, 003/2018 e 038/2019.

Área de Atuação	Representante Local	Substituto do Representante Local
NRDP - Paraíso, Araguacema, Cristalândia e Pium.	Vilauba Leite da Silva, Matrícula n.º 908147-0.	Elis Lorraynne Carvalho, Matrícula n.º 908282-4.

Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO n.º 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/03/2022, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0632045 e o código CRC 82AB3602.

Publicação

Edição: 204

Data: 18/03/2022 21:33

Auditoria

Assinatura: xepog-mabog-tyhap-bysol-nyvoz-dadic-tuhip-hudyd-pamyc-koten-dehan-narit-bupeh-boked-basub-pipil-nuxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>&nbsp;N.&ordm; 280, 17 DE MAR&Ccedil;O DE 2022.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>A</b> <b>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N.&ordm;&nbsp;02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n.&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n.&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; - </b>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Conv&ecirc;nio elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:2.0cm; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left: 3pt; margin-right: auto; width: 884px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"><b>Contrato</b></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">N&uacute;mero do Processo</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 184px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Fiscal Administrativo</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 172px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Fiscal Substituto</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Objeto</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">021/2013</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">15.0.000002695-3</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 184px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Atair de Lima Junior,</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 886456-0</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Josenilde Gomes Bezerra,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 908085-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Loca&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel urbano, localizado </span></span></span><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">na Avenida Dom Jaime Ant&ocirc;nio Shuck, n.&deg; 2.880, Centro, Cristal&acirc;ndia - TO, com &aacute;rea total de 450 m&sup2;, sendo 183,70 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da,</span></span></span><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> para sediar a Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Cristal&acirc;ndia. <b>Ref.:</b> Portaria Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 242/2013. <b>Locadora:</b> Luzimar Gomes Almeida.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">007/2017</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">16.0.000002745-0</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 183px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, Matr&iacute;cula n.&ordm;&nbsp;908694-3.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Marcos Vinicius Martins Guedes, Matr&iacute;cula n.&ordm; 907369-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n.&deg; 179, centro, Para&iacute;so do Tocantins/TO, com &aacute;rea total de 1.318,84 m&sup2;, sendo 920,00 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Para&iacute;so do Tocantins/TO. </span></span></span><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">Ref.:</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 1608/2016. <b>Locadora:</b> <span style=\"color:black\">Pouso Alto Agropecu&aacute;ria Ltda.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-right:4px; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">036/2017</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"color:black\">16.0.000001708-0</span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 183px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Thiago Rodrigues da Silva,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 908537-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Odiss&eacute;ia Aguiar Campos. Matr&iacute;cula n.&ordm;&nbsp;908684-6.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de Monitoramento Eletr&ocirc;nico de Alarme e C&acirc;meras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instala&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o das centrais de alarme, c&acirc;meras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <b>Ref.: </b>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n.&deg; 014/2016. <b>Contratada:</b> Sagres Constru&ccedil;&otilde;es e Sistemas de Monitoramento Ltda. </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">039/2017</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">17.0.000001957-7</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 183px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Marcos Vinicius Martins Guedes, Matr&iacute;cula n.&ordm;&nbsp;907369-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula n.&ordm; 908694-3.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de limpeza, copeiragem, jardinagem, art&iacute;ficie de manuten&ccedil;&atilde;o, encarregado, recep&ccedil;&atilde;o e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de m&atilde;o de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necess&aacute;rios &agrave; execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os. <b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n.&deg; 12/2017. <b>Contratada:</b> F&ecirc;nix Assessoria e Gest&atilde;o Empresarial Ltda.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">003/2018</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">17.0.000003249-2</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 183px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Maurycio Alves Lucena,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 908041-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Atair de Lima Junior,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 886456-0.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Av. Tocantins, Lote 12, quadra 27, s/n, Bairro Centro, Pium/TO, com &aacute;rea total de 330,00 m&sup2;, sendo 133,60 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Pium/TO. <b>Ref.:</b> Portaria de Dispensa n.&deg; 189/2018. <b>Contratada: </b>Neyra Ribeiro da Costa Rocha.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 60px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">038/2019</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"color:black\">19.0.000001193-5</span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 183px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Correia,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Matr&iacute;cula n.&ordm; 9086943</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Marcos Vinicius Martins</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Guedes,&nbsp;Matr&iacute;cula n.&ordm;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">907369-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0.1px; width: 290px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:10px; margin-right:10px; margin-bottom:10px; margin-left:10px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema &ndash; TO, CEP: 77.690-00, com &aacute;rea total de 399,60 m&sup2;, sendo 110,02 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Araguacema-TO. <b>Ref.: </b>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n.&deg; 805/2019.<b> </b><b>Contratado: </b>Jos&eacute; Bento de Oliveira.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art</b>. <b>2&ordm;</b> - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1&ordm;.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>I &ndash; Contratos n.&ordm; 021/2013, 007/2017, 036/2017, 039/2017, 003/2018 e 038/2019.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left: 3pt; margin-right: auto; width: 892px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>&Aacute;rea de Atua&ccedil;&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 328px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Representante Local</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 170px;\">\r\n\t\t\t<p><b>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Substituto do Representante Local</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">NRDP - Para&iacute;so, Araguacema, Cristal&acirc;ndia e Pium.</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0cm; width: 330px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Vilauba Leite da Silva, Matr&iacute;cula n.&ordm; 908147-0.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"padding: 0cm; width: 172px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Elis Lorraynne Carvalho, Matr&iacute;cula n.&ordm; 908282-4.</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;.</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n.&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm; - </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm;</b> <b>- </b>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:5px; margin-bottom:0; margin-left:5px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 18/03/2022, &agrave;s 14:31, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xebil-havyd-cadys-tyruc-kemik-solot-zykoh-fabat-hakel-bisil-vudul-gynil-kagig-honyh-besiv-darur-lixax"
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